Projeto de Lei do Senado n° 130, de 1993


Ementa:
CONCEDE AO IDOSO E AO DEFICIENTE FISICO OU MENTAL, O BENEFICIO DA PERCEPÇÃO DE UM SALARIO MINIMO MENSAL, DESDE QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PROPRIA MANUTENÇÃO OU TE-LA PROVIDA POR SUA FAMILIA, REGULAMENTANDO O INCISO V DO ARTIGO 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 130/1993
Autor:
Senador Mansueto de Lavor (MDB/PE)
Data:
05/10/1993
Descrição/Ementa
CONCEDE AO IDOSO E AO DEFICIENTE FISICO OU MENTAL, O BENEFICIO DA PERCEPÇÃO DE UM SALARIO MINIMO MENSAL, DESDE QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PROPRIA MANUTENÇÃO OU TE-LA PROVIDA POR SUA FAMILIA, REGULAMENTANDO O INCISO V DO ARTIGO 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/10/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
CONCESSÃO, DIREITOS, VELHO, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, BENEFICIO, LEI, IMPOSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, FAMILIA, COMPROVAÇÃO, AUSENCIA, RENDIMENTOS, FIXAÇÃO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, VALOR, BENEFICIO, MES, ACOMPANHAMENTO, SALARIO MINIMO, VELHO, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL.
Observações:
(REGULAMENTANDO O INCISO V DO ART. 203 DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
02/02/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS
ARTIGOS 332 E 333 DO RISF.
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 333 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
20/05/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN JEFFERSON PERES, COM MINUTA
DE RELATORIO CONCLUINDO PELA PREJUDICIALIDADE DO PROJETO.
28/04/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JEFFERSON PERES.
12/12/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN WALDECK ORNELAS, COM MINUTA
DE RELATORIO CONCLUINDO PELA PREJUDICIALIDADE DO PROJETO.
22/10/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN WALDECK ORNELAS.
17/10/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO, PARA A DEVIDA
DISTRIBUIÇÃO.
16/10/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE, PARA EXAME DAS EMENDAS DE PLENARIO, EM
CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE 03 DE JANEIRO DE 1995.
16/10/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
15/10/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DO
PROJETO.
24/09/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JOSE ALVES, COM MINUTA DE PARECER PELA
PREJUDICIALIDADE DA MATERIA.
14/03/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE ALVES.
16/01/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN LOURIVAL BAPTISTA, COM PARECER.
13/01/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN LOURIVAL BAPTISTA COM MINUTA DE
PARECER SOBRE AS EMENDAS, ACOMPANHADO DE NOTA TECNICA E
LEGISLAÇÃO CITADA, ESTANDO EM CONDIÇÕES DE FIGURAR NA
PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
10/01/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
AVOCAÇÃO PELO SEN LOURIVAL BAPTISTA.
05/01/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAS, PARA EXAME DAS EMENDAS OFERECIDAS AO
PROJETO, DEVENDO A SEGUIR SER EXAMINADO PELA CAE.
04/01/1995
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
JUNTADA AS NOTAS TAQUIGRAFICAS DO PARECER DO SEN JOÃO
ROCHA, PROFERIDO EM PLENARIO.
03/01/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 04 01 PAG 0252.
03/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADAS 06 (SEIS) EMENDAS DE AUTORIA DO SEN ODACIR
SOARES.
22/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN JOÃO ROCHA,
EM SUBSTITUIÇÃO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO)
SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 23 12 PAG 9717.
22/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL, RELATOR SEN FRANCISCO
ROLLEMBERG, EM SUBSTITUIÇÃO.
22/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES (ART. 172, I, DO REGIMENTO INTERNO).
21/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
21/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES (ART. 172, I, DO REGIMENTO INTERNO).
20/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
20/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES (ART. 172, I, DO REGIMENTO INTERNO).
15/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
15/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES (ART. 172, I, DO REGIMENTO INTERNO).
14/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E,
DO REGIMENTO INTERNO.
14/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECERES (ART. 172, I, DO REGIMENTO
INTERNO).
13/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
13/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES (ART. 172, I, DO REGIMENTO INTERNO).
12/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
12/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES (ART. 172, I, DO REGIMENTO INTERNO).
09/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
09/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES (ART. 172, I, DO REGIMENTO INTERNO).
08/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
08/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES (ART. 172, I, DO REGIMENTO INTERNO).
07/12/1994
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A ASSESSORIA PARA ELABORAÇÃO DE MINUTA DE
PARECER DA CAE.
29/11/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1700 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 854, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
DCN2 30 11 PAG 7528.
29/11/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1700 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 854).
21/11/1994
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 854).
21/11/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 854, DE AURTORIA DO SEN FRANCISCO
ROLLEMBERG, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM
DO DIA.
DCN2 22 11 PAG 7118.
21/11/1994
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
21/11/1994
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO PRESIDENTE DA CAS, DEI
CONHECIMENTO DE SEU DESPACHO AO SEN FRANCISCO ROLLEMBERG,
E JUNTEI COPIA DO OF. 1031/P (DIV 08/94), DE 13 DE
SETEMBRO DE 1994, DO PRESIDENTE DO STF A ESTE PROCESSO.
21/11/1994
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO PRESIDENTE DA CCJ, SEN
MAGNO BACELAR, DEI CONHECIMENTO DE SEU DESPACHO AO
PRESIDENTE DA CAS, SEN JUTAHY MAGALHÃES.
13/12/1993
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
25/10/1993
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
REMESSA A CAS, PARA O PROSSEGUIMENTO DE SUA TRAMITAÇÃO,
DEVENDO A SEGUIR SER EXAMINADO PELA CAE.
21/10/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1700 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 22 10 PAG 9842.
21/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1700 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1063.
21/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1700 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ.1063).
18/10/1993
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
1530 AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1063).
DCN2 19 10 PAG 9748.
18/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1530 LEITURA RQ. 1063, DO SEN RONAN TITO, SOLICITANDO
ALEM DA COMISSÃO CONSTANTE DO DESPACHO INCIAL DE
DISTRIBUIÇÃO, SEJA OUVIDA, TAMBÉM A COMISSÃO DE ASSUNTOS
ECONOMICOS - CAE.
13/10/1993
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
05/10/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 06 10 PAG 9512.
05/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:52