Projeto de Lei do Senado n° 130, de 1995

Autoria
Senador João França (PP/RR)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ISENTA DO PAGAMENTO DE TARIFAS PUBLICAS OS USUARIOS DE RENDA FAMILIAR INFERIOR A 02 (DOIS) SALARIOS MINIMOS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/08/1995 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

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Identificação:
Texto inicial - PLS 130/1995
Autor:
Senador João França (PP/RR)
Data:
27/04/1995
Descrição/Ementa
ISENTA DO PAGAMENTO DE TARIFAS PUBLICAS OS USUARIOS DE RENDA FAMILIAR INFERIOR A 02 (DOIS) SALARIOS MINIMOS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/04/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TARIFAS, SETOR PUBLICO, USUARIO, RENDA, FAMILIA, VALOR, LIMITAÇÃO, NUMERO, SALARIO MINIMO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, UTILIZAÇÃO, RESIDENCIA, SANEAMENTO BASICO, DOMICILIO, USUARIO, SERVIÇO PUBLICO, FAMILIA, BAIXA RENDA. PROIBIÇÃO, DERIVAÇÃO, AGUA, ENERGIA ELETRICA, UTILIZAÇÃO, OBJETO, COMERCIO, PEQUENA EMPRESA, INDUSTRIA, PROPRIETARIO, BENEFICIO, ISENÇÃO.
07/08/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DCN2 08 08 PAG 13548.
07/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO DO
RGIMENTO INTERNO.
30/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA O RECEBIMENTO DO OF. 040, DO
PRESIDENTE DA CAE, COMUNICAÇÃO A REJEIÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DO
SENADO PARA QUE O PROJETO SEJA APRECIADO PELO
PLENARIO, NOS TERMOS DO ART. 91, PARAGRAFOS TERCEIRO A
QUINTO DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 01 07 PAG 11439.
30/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 442 - CAE.
DCN2 01 07 PAG 11432.
27/06/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN ESPERIDIÃO AMIN, CONTRARIO.
08/06/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO, COM
MINUTA DE PARECER CONTRARIO, CUJA COPIA FOI ANEXADA AO
PROCESSO.
09/05/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN.
09/05/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
27/04/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 28 04 PAG 6705.
27/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:40