Projeto de Lei do Senado n° 134, de 1991

Autoria
Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
REGULA O DIREITO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PUBLICAS, PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 134/1991
Autor:
Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Data:
13/05/1991
Descrição/Ementa
REGULA O DIREITO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PUBLICAS, PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/05/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO, DIREITOS, OBTENÇÃO, CERTIDÃO, REPARTIÇÃO PUBLICA, DEFESA, DIREITOS, ESCLARECIMENTOS, INTERESSE, PESSOA FISICA. OBRIGATORIEDADE, FUNCIONARIOS, INCUMBENCIA, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, IMPUTAÇÃO, PENA, SUSPENSÃO, INOBSERVANCIA, PRAZO. REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, INCISO XXXIV, DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
13/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
23/09/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN MAGNO BACELAR, A PEDIDO PARA
REVISÃO DO PARECER.
22/05/1991
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN MAGNO BACELAR.
22/05/1991
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA, DE AUTORIA DO SEN GERSON CAMATA.
14/05/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 15 05 PAG 2263.
14/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:10