Projeto de Lei do Senado n° 136, de 1993

Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ESTABELECE A REVISÃO OBRIGATORIA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DOS DETENTORES DE CARGO ELETIVO OU DIRETIVO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 136/1993
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
19/10/1993
Descrição/Ementa
ESTABELECE A REVISÃO OBRIGATORIA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DOS DETENTORES DE CARGO ELETIVO OU DIRETIVO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/10/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
FIXAÇÃO, REQUISITOS, REVISÃO, OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, OCUPANTE, CARGO ELETIVO, CARGO DE DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. REQUISITOS, REALIZAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ANO, REVISÃO, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, OCUPANTE, MANDATO ELETIVO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, OCUPAÇÃO, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, SUJEIÇÃO, QUEBRA, SIGILO BANCÁRIO. HIPOTESE, DIREITOS, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, MESA DIRETORA, PARLAMENTAR, COMISSÃO PARLAMENTAR, SOLICITAÇÃO, RESULTADO, REVISÃO, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ANO.
13/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
16/11/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL,
ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE INCLUSÃO EM PAUTA.
29/10/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN.
27/10/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
19/10/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 20 10 PAG 9788.
19/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:55