Projeto de Lei do Senado n° 140, de 1978
- Autoria
- Senador Orestes Quércia (/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, PARA O FIM DE ASSEGURAR DIREITO DE INDENIZAÇÃO AO EMPREGADO DOMESTICO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 05/12/1983 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 140/1978
- Autor:
- Senador Orestes Quércia (/)
- Data:
- 24/05/1978
- Descrição/Ementa
- INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, PARA O FIM DE ASSEGURAR DIREITO DE INDENIZAÇÃO AO EMPREGADO DOMESTICO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/05/1978
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, EMPREGADO DOMESTICO. DIREITOS, EMPREGADO DOMESTICO, INDENIZAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, FALTA, JUSTA CAUSA.
- Observações:
- (TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PLS/0149/80).
- 05/12/1983
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE TERMOS ART 367 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 06 1984).
- 05/12/1982
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
- 05/12/1982
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
- 21/05/1981
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN ADERBAL JUREMA.
- 13/05/1981
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL TERMOS SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.
- 16/10/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN MOACYR DALLA.
- 29/08/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN RAIMUNDO PARENTE.
- 27/08/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 28 08 PAG 4014.
- 27/08/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 27/08/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 343)
- 25/08/1980
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA. (RQ. 343).
- 25/08/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 343, DO SEN ALOYSIO CHAVES,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS/0149/80.
DCN2 26 08 PAG 3934.
- 10/03/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN RAIMUNDO PARENTE.
- 07/03/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 08 03 PAG 0178.
- 07/03/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 07/03/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 548)
- 26/11/1979
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 548).
- 26/11/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 548, DO SEN ORESTES QUERCIA,
SOLICITANDO DESARQUIVAMENTO.
DCN2 27 11 PAG 6352.
- 05/03/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO TERMOS
ART 367 DO REG INT.
DCN2 06 03 PAG 0071.
- 30/05/1978
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HEITOR DIAS.
- 24/05/1978
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 25 05 PAG 2469.
- 24/05/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:13