Projeto de Lei do Senado n° 140, de 1986

Autoria
Senador Odacir Soares (/RO)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
RESTABELECE A COMPETENCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA A FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 1805, DE 01 DE OUTUBRO DE 1980, CUJA REDAÇÃO MODIFICA PARCIALMENTE.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 140/1986
Autor:
Senador Odacir Soares (/RO)
Data:
05/06/1986
Descrição/Ementa
RESTABELECE A COMPETENCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA A FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 1805, DE 01 DE OUTUBRO DE 1980, CUJA REDAÇÃO MODIFICA PARCIALMENTE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/06/1986
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, TRANSFERENCIA, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS. COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, FISCALIZAÇÃO, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 06 1988).
19/09/1986
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MARTINS FILHO.
05/06/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 06 06 PAG 1741.
05/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:00