Projeto de Lei do Senado n° 140, de 1986
- Autoria
- Senador Odacir Soares (/RO)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
RESTABELECE A COMPETENCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA A FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 1805, DE 01 DE OUTUBRO DE 1980, CUJA REDAÇÃO MODIFICA PARCIALMENTE.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 140/1986
- Autor:
- Senador Odacir Soares (/RO)
- Data:
- 05/06/1986
- Descrição/Ementa
- RESTABELECE A COMPETENCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA A FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 1805, DE 01 DE OUTUBRO DE 1980, CUJA REDAÇÃO MODIFICA PARCIALMENTE.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/06/1986
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, TRANSFERENCIA, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS. COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, FISCALIZAÇÃO, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS.
- 05/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 06 1988).
- 19/09/1986
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN MARTINS FILHO.
- 05/06/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 06 06 PAG 1741.
- 05/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:00