Projeto de Lei do Senado n° 140, de 1992

Autoria
Senador Ronan Tito (MDB/MG)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4107/1993
Norma Gerada
Lei nº 8.862 de 28/03/1994
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SEXTO, ITENS I E II, 159, PARAGRAFO PRIMEIRO, 160, CAPUT E PARAGRAFO UNICO, 164, CAPUT, 169, CAPUT DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.862 de 28/03/1994
Último estado:
28/03/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 140/1992
Autor:
Senador Ronan Tito (MDB/MG)
Data:
17/09/1992
Descrição/Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SEXTO, ITENS I E II, 159, PARAGRAFO PRIMEIRO, 160, CAPUT E PARAGRAFO UNICO, 164, CAPUT, 169, CAPUT DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/09/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS, CONSERVAÇÃO, PROVA MATERIAL, CHEGADA, PERITO CRIMINAL. REQUISITOS, EXAME, IDONEIDADE, PESSOA FISICA, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, POSSUIDOR, HABILITAÇÃO, ASSESSORAMENTO. HIPOTESE, REQUISITOS, ELABORAÇÃO, LAUDO, PERITO.
01/09/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DO OF. 223, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE FOI ENCAMINHADA A MENSAGEM A
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SOLICITANDO A RETIFICAÇÃO DA
LEI 8862/94.
22/06/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 414, AO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO INEXATIDÃO MATERIAL NOS AUTOGRAFOS
ENVIADOS A REVISÃO DESSA CASA.
28/03/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008862 DE 1994.
DOFC 29 03 PAG 04553.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 05 08 PAG 11741.
07/03/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 044, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DCN2 15 03 PAG 1182.
26/08/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 681, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
24/08/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 25 08 PAG
24/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
16/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 026, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 17 08 PAG 7475.
16/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 272 - CCJ.
DCN2 17 08 PAG 7473.
11/08/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN MAGNO BACELAR, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.
28/10/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MAGNO BACELAR.
28/10/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
17/09/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 18 09 PAG 7590.
17/09/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:26