Projeto de Lei do Senado n° 141, de 1989
- Autoria
- Senador Mauro Benevides (MDB/CE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4573/1990
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
REGULA AS ATIVIDADES, DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DE NOTARIOS, OFICIAIS DE REGISTRO E SEUS PREPOSTOS, E DEFINE A FISCALIZAÇÃO DE SEUS ATOS DE OFICIO PELO PODER JUDICIARIO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 24/02/1994 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 141/1989
- Autor:
- Senador Mauro Benevides (MDB/CE)
- Data:
- 08/06/1989
- Descrição/Ementa
- REGULA AS ATIVIDADES, DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DE NOTARIOS, OFICIAIS DE REGISTRO E SEUS PREPOSTOS, E DEFINE A FISCALIZAÇÃO DE SEUS ATOS DE OFICIO PELO PODER JUDICIARIO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/06/1989
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, DISCIPLINA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, OFICIAL DE REGISTRO, PREPOSTO, DEFINIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, JUDICIARIO. FIXAÇÃO, NORMAS, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO FEDERAL, REGISTRO. FIXAÇÃO, NORMAS, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, INSTALAÇÃO, CONSELHO REGIONAL. FIXAÇÃO, NORMAS, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, EXECUÇÃO, ATO, SERVIÇO, NOTARIADO.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO O ART. 236 DA NOVA CONSTITUIÇÃO E O ART. 32 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS).
- 24/02/1994
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO
PL. 2248/91 E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES, NA CAMARA DOS
DEPUTADOS.
DCN1 25 02 94 PAG 2426 COL 01.
- 06/02/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 002 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 11/12/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 12 12 PAG 7762.
- 11/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO PREVISTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ART 91 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 01/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 088, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 72 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN2 02 12 PAG 7449.
- 30/11/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO EM TURNO SUPLEMENTAR.
- 23/11/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER, SEN FRANCISCO ROLLEMBERG, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA
APROVAÇÃO NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, DEVENDO
A MATERIA RETORNAR A PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO PARA
APRECIAÇÃO EM TURNO SUPLEMENTAR.
- 20/06/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
- 19/06/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 08/06/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS, PELO PRAZO
DE 05 DIAS UTEIS.
DCN2 09 06 PAG 2673.
- 08/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:17