Projeto de Lei do Senado n° 141, de 1989

Autoria
Senador Mauro Benevides (MDB/CE)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4573/1990
Natureza
Norma Geral

Ementa:
REGULA AS ATIVIDADES, DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DE NOTARIOS, OFICIAIS DE REGISTRO E SEUS PREPOSTOS, E DEFINE A FISCALIZAÇÃO DE SEUS ATOS DE OFICIO PELO PODER JUDICIARIO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
24/02/1994 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 141/1989
Autor:
Senador Mauro Benevides (MDB/CE)
Data:
08/06/1989
Descrição/Ementa
REGULA AS ATIVIDADES, DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DE NOTARIOS, OFICIAIS DE REGISTRO E SEUS PREPOSTOS, E DEFINE A FISCALIZAÇÃO DE SEUS ATOS DE OFICIO PELO PODER JUDICIARIO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/06/1989
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, DISCIPLINA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, OFICIAL DE REGISTRO, PREPOSTO, DEFINIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, JUDICIARIO. FIXAÇÃO, NORMAS, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO FEDERAL, REGISTRO. FIXAÇÃO, NORMAS, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, INSTALAÇÃO, CONSELHO REGIONAL. FIXAÇÃO, NORMAS, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, EXECUÇÃO, ATO, SERVIÇO, NOTARIADO.
Observações:
(REGULAMENTANDO O ART. 236 DA NOVA CONSTITUIÇÃO E O ART. 32 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS).
24/02/1994
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO
PL. 2248/91 E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES, NA CAMARA DOS
DEPUTADOS.
DCN1 25 02 94 PAG 2426 COL 01.
06/02/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 002 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
11/12/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 12 12 PAG 7762.
11/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO PREVISTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ART 91 DO
REGIMENTO INTERNO.
01/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 088, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 72 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN2 02 12 PAG 7449.
30/11/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO EM TURNO SUPLEMENTAR.
23/11/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER, SEN FRANCISCO ROLLEMBERG, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA
APROVAÇÃO NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, DEVENDO
A MATERIA RETORNAR A PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO PARA
APRECIAÇÃO EM TURNO SUPLEMENTAR.
20/06/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
19/06/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
08/06/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS, PELO PRAZO
DE 05 DIAS UTEIS.
DCN2 09 06 PAG 2673.
08/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:17