Projeto de Lei do Senado n° 141, de 1997

Autoria
Senador Edison Lobão (PFL/MA) e outros
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS PARA O CUSTEIO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 141/1997
Autor:
Senador Edison Lobão (PFL/MA) e outros.
Data:
03/07/1997
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS PARA O CUSTEIO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/07/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
NORMAS, DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, CUSTEIO, CAMPANHA ELEITORAL. FIXAÇÃO, CALCULO, VALOR, ELEITOR, ALISTAMENTO, JUSTIÇA ELEITORAL, PRAZO, ANO, ANTERIORIDADE, REALIZAÇÃO, ELEIÇÕES, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, CONSIGNAÇÃO, JUDICIARIO, (TSE). BANCARIA, BANCO DO BRASIL, DISPOSIÇÃO, (TSE), PRAZO. OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, (TSE), DATA, DEPOSITO, DISTRIBUIÇÃO, ORGÃOS, PAIS, PARTIDO POLITICO, OBEDIENCIA, CRITERIOS, DESTINAÇÃO, PRECENTAGEM, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, REGISTRO, ESTATUTO, PROPORCIONALIDADE, VOTO, ELEIÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CALCULO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, DIPLOMAÇÃO, CANDIDATO ELEITO. HIPOTESE, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, PARTIDO POLITICO, RESULTADO, ADIÇÃO, NUMERO, CANDIDATO, DIPLOMAÇÃO, DIPLOMADO, INTEGRAÇÃO, ALTERAÇÃO, OCORRENCIA, ANTERIORIDADE, REALIZAÇÃO, ELEIÇÕES, DISTRIBUIÇÃO, CREDITOS, TESOURO NACIONAL, DEPOSITO, CONTA BANCARIA, BANCO DO BRASIL, DISPOSITIVOS, (TSE), PRAZO. OBEDIENCIA, LEGISLAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CAMPANHA ELEITORAL. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS FINANCEIROS, EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, LEI. COMPETENCIA, (TSE), FIXAÇÃO, PRAZO, DETERMINAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, LEI.
Observações:
(AUTORES: EDISON LOBÃO E PEDRO SIMON).
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
20/01/1999
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
17/11/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JOSE BIANCO, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
24/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE BIANCO.
24/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
03/07/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO EM 03 DE JULHO DE 1997.
03/07/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO EM 03 DE JULHO DE 1997.
03/07/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS,
PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS. DEVENDO SUA
TRAMITAÇÃO INICIAR-SE EM 01 DE AGOSTO DE 1997.
DSF 04 07 PAG 12992 A 12995.
03/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
03/07/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 12 (DOZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:59