Projeto de Lei do Senado n° 142, de 1984

Autoria
Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 79 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, A FIM DE ISENTAR OS PROPRIETARIOS DE HABITAÇÕES POPULARES DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 142/1984
Autor:
Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
Data:
15/08/1984
Descrição/Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 79 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, A FIM DE ISENTAR OS PROPRIETARIOS DE HABITAÇÕES POPULARES DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/08/1984
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, ISENÇÃO, PROPRIETARIO, HABITAÇÃO POPULAR, CONTRATAÇÃO, EXECUÇÃO, CONSTRUÇÃO CIVIL, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 05 1988).
29/10/1985
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SEN NIVALDO MACHADO.
02/10/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN HELVIDIO NUNES, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E, NO MERITO, OPORTUNO E CONVENIENTE.
16/05/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN HELVIDIO NUNES.
17/09/1984
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MORVAN ACAYABA.
15/08/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 16 08 PAG 2624.
15/08/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:04