Projeto de Lei do Senado n° 142, de 1997
- Autoria
- Senador Lauro Campos (PT/DF)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A FALENCIA DO DEVEDOR CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 142/1997
- Autor:
- Senador Lauro Campos (PT/DF)
- Data:
- 09/07/1997
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A FALENCIA DO DEVEDOR CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/07/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, FALENCIA, DEVEDOR, CIVIL. PROIBIÇÃO, DISTINÇÃO, COMERCIANTE, FALENCIA, CONCORDATA, DEVEDOR, CIVIL, DISPOSITIVOS, NORMAS, DECRETO LEI FEDERAL. EFEITO JURIDICO, LIVRO COMERCIAL, HIPOTESE, REGISTRO, REALIZAÇÃO, PROCESSO, FALENCIA, CONCORDATA. HIPOTESE, FALENCIA, DEVEDOR, CASAMENTO, INCIDENCIA, PATRIMONIO, CONJUGE, EFEITO, REGIME DE CASAMENTO, BENS, DETERMINAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CIVIL, EXCLUSÃO, RESSALVA, ARTIGO, HIPOTESE, RESPONSABILIDADE, DIVIDA, INEXISTENCIA, PAGAMENTO, CREDOR, INCIDENCIA, FALENCIA, CONCORDATA. EXCLUSÃO, PRISÃO, DIVIDA, DEVEDOR, CIVIL, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPOTESE, INCIDENCIA, CRIME FALIMENTAR, CRIME, PREVISÃO, LEI, COMERCIANTE. FIXAÇÃO, VALOR, PASSIVO, HIPOTESE, FALENCIA, DEVEDOR, CIVIL, COMERCIANTE, PROCESSO SUMARIO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL. FIXAÇÃO, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, LEI, EXECUTIVO.
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 11/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS
ARTS. 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 15/06/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN JOSAPHAT MARINHO, ESTANDO
A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE
REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 24/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
- 24/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 10/07/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE JULHO DE 1997.
- 10/07/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE JULHO DE 1997.
- 09/07/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS,
PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, DEVENDO TER A SUA
TRAMITAÇÃO INICIADA A PARTIR DE 01 DE AGOSTO PROXIMO.
DSF 10 07 PAG 13548 A 13552.
- 09/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 09/07/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:00