Projeto de Lei do Senado n° 142, de 1997

Autoria
Senador Lauro Campos (PT/DF)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A FALENCIA DO DEVEDOR CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 142/1997
Autor:
Senador Lauro Campos (PT/DF)
Data:
09/07/1997
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A FALENCIA DO DEVEDOR CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/07/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, FALENCIA, DEVEDOR, CIVIL. PROIBIÇÃO, DISTINÇÃO, COMERCIANTE, FALENCIA, CONCORDATA, DEVEDOR, CIVIL, DISPOSITIVOS, NORMAS, DECRETO LEI FEDERAL. EFEITO JURIDICO, LIVRO COMERCIAL, HIPOTESE, REGISTRO, REALIZAÇÃO, PROCESSO, FALENCIA, CONCORDATA. HIPOTESE, FALENCIA, DEVEDOR, CASAMENTO, INCIDENCIA, PATRIMONIO, CONJUGE, EFEITO, REGIME DE CASAMENTO, BENS, DETERMINAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CIVIL, EXCLUSÃO, RESSALVA, ARTIGO, HIPOTESE, RESPONSABILIDADE, DIVIDA, INEXISTENCIA, PAGAMENTO, CREDOR, INCIDENCIA, FALENCIA, CONCORDATA. EXCLUSÃO, PRISÃO, DIVIDA, DEVEDOR, CIVIL, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPOTESE, INCIDENCIA, CRIME FALIMENTAR, CRIME, PREVISÃO, LEI, COMERCIANTE. FIXAÇÃO, VALOR, PASSIVO, HIPOTESE, FALENCIA, DEVEDOR, CIVIL, COMERCIANTE, PROCESSO SUMARIO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL. FIXAÇÃO, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, LEI, EXECUTIVO.
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
11/01/1999
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS
ARTS. 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
15/06/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN JOSAPHAT MARINHO, ESTANDO
A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE
REUNIÃO DA COMISSÃO.
24/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
24/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
10/07/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE JULHO DE 1997.
10/07/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE JULHO DE 1997.
09/07/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS,
PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, DEVENDO TER A SUA
TRAMITAÇÃO INICIADA A PARTIR DE 01 DE AGOSTO PROXIMO.
DSF 10 07 PAG 13548 A 13552.
09/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
09/07/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:00