Projeto de Lei do Senado n° 142, de 1998
- Autoria
- Senador Odacir Soares (PTB/RO)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
CONCEDE ANISTIA AOS RESPONSAVEIS PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 70 DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 142/1998
- Autor:
- Senador Odacir Soares (PTB/RO)
- Data:
- 11/08/1998
- Descrição/Ementa
- CONCEDE ANISTIA AOS RESPONSAVEIS PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 70 DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/08/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CI - COMISSÃO SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- NORMAS, CONCESSÃO, ANISTIA, RESPONSABILIDADE, CRIME, DESOBEDIENCIA, NOTIFICAÇÃO, (MJ), SUSPENSÃO PROVISORIA, CONCESSÃO, PERMISSÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 12/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS
ARTS. 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 09/12/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 08/10/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN EDISON LOBÃO.
- 08/10/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 12/08/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE AGOSTO DE 1998.
- 12/08/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ, PARA EXAME DA MATERIA, DEVENDO, A
SEGUIR, IR AO EXAME DA CI, ESTA EM DECISÃO TERMINATIVA.
- 11/08/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CI, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS
PERANTE A PRIMEIRA COMISSÃO, APOS SUA PUBLICAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
UTEIS, E NOS TERMOS DO ART. 49, 'A', DO REGIMENTO
INTERNO CABE A ULTIMA COMISSÃO A DECISÃO TERMINATIVA.
DSF 12 08 PAG 12731 E 12732.
- 11/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 11/08/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 24 (VINTE E QUATRO) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:25