Projeto de Lei do Senado n° 144, de 1985

Autoria
Senador João Castelo (PSDB/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ELIMINA O IMPEDIMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS PARA O EXERCICIO DA ADVOCACIA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO POPULAR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 144/1985
Autor:
Senador João Castelo (PSDB/)
Data:
30/05/1985
Descrição/Ementa
ELIMINA O IMPEDIMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS PARA O EXERCICIO DA ADVOCACIA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO POPULAR.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/05/1985
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, AÇÃO POPULAR, ESTATUTO, (OAB). DIREITOS, SERVIDOR PUBLICO, HIPOTESE, EXERCICIO, ADVOGADO, PROPOSIÇÃO, AÇÃO POPULAR. DIREITOS, SERVIDOR PUBLICO, MAGISTERIO, AUTARQUIA, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, EMPREGADO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, HIPOTESE, PESSOAS, DIREITO PUBLICO, EXCEÇÃO, AÇÃO POPULAR.
05/12/1987
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 15 06 1988).
05/12/1986
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
17/04/1986
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN HELIO GUEIROS.
14/06/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ALFREDO CAMPOS.
30/05/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CSPC.
DCN2 31 05 PAG 1563.
30/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:21