Projeto de Lei do Senado n° 144, de 1989
- Autoria
- Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4217/1989
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 18/09/1991 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 144/1989
- Autor:
- Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
- Data:
- 12/06/1989
- Descrição/Ementa
- REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/06/1989
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, APREENSÃO, CONFISCO, VALOR, TRAFICO, ILICITUDE, ENTORPECENTE, DROGA, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, (MS), (MJ).
- Observações:
- (REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 20/06/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 04/05/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 03/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 18/09/1991
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1262/91, NA CAMARA
DOS DEPUTADOS.
DCN1 19 09 PAG 17435 COL 02.
- 07/11/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 750 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 25/10/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 26 10 PAG 6420.
- 25/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO DO PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREVISTO NO ART 91, PARAGRAFO
QUARTO, DO REGIMENTO INTERNO.
- 05/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 71, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 72 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN2 06 10 PAG 5556.
- 21/09/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER, SEN EDISON LOBÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA
1 - CCJ QUE OFERECE.
- 27/06/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN EDISON LOBÃO.
- 21/06/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 12/06/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 DIAS UTEIS.
DCN2 13 06 PAG 2755.
- 12/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:17