Projeto de Lei do Senado n° 144, de 1989

Autoria
Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4217/1989
Natureza
Norma Geral

Ementa:
REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
18/09/1991 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 144/1989
Autor:
Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Data:
12/06/1989
Descrição/Ementa
REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/06/1989
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, APREENSÃO, CONFISCO, VALOR, TRAFICO, ILICITUDE, ENTORPECENTE, DROGA, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, (MS), (MJ).
Observações:
(REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
20/06/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
04/05/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
03/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
18/09/1991
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1262/91, NA CAMARA
DOS DEPUTADOS.
DCN1 19 09 PAG 17435 COL 02.
07/11/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 750 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
25/10/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 26 10 PAG 6420.
25/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO DO PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREVISTO NO ART 91, PARAGRAFO
QUARTO, DO REGIMENTO INTERNO.
05/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 71, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 72 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN2 06 10 PAG 5556.
21/09/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER, SEN EDISON LOBÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA
1 - CCJ QUE OFERECE.
27/06/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN EDISON LOBÃO.
21/06/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
12/06/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 DIAS UTEIS.
DCN2 13 06 PAG 2755.
12/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:17