Projeto de Lei do Senado n° 145, de 1989
- Autoria
- Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEFINIR AS TERRAS INDISPENSAVEIS A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, INTEGRANTES DOS BENS DA UNIÃO E DOS ESTADOS, NA FORMA DO ARTIGO 23, ITEM VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 17/12/1990 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 145/1989
- Autor:
- Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
- Data:
- 12/06/1989
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEFINIR AS TERRAS INDISPENSAVEIS A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, INTEGRANTES DOS BENS DA UNIÃO E DOS ESTADOS, NA FORMA DO ARTIGO 23, ITEM VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/06/1989
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PRAZO, DEFINIÇÃO, AREA, TERRAS, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, BENS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 17/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO 07 05 1991).
- 14/11/1990
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS.
- 13/11/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 14 11 PAG 6891.
- 13/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO O RQ. 363, VOLTANDO A MATERIA A SUA
TRAMITAÇÃO NORMAL.
- 13/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 363).
- 12/11/1990
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 363).
- 18/10/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 363, DO SEN JUTAHY MAGALHÃES, SOLICITANDO A
INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
DCN2 19 11 PAG 5695.
- 22/06/1989
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN ALMIR GABRIEL.
- 20/06/1989
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 12/06/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 DIAS UTEIS.
DCN2 13 06 PAG 2756.
- 12/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:17