Projeto de Lei do Senado n° 145, de 1997
- Autoria
- Senador Edison Lobão (PFL/MA)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O REESCALONAMENTO, PELA UNIÃO, DE DIVIDAS INTERNAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS MUNICIPIOS QUE NÃO REFINANCIARAM SUAS OBRIGAÇÕES JUNTO A UNIÃO, NOS TERMOS DA LEI 8227, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 145/1997
- Autor:
- Senador Edison Lobão (PFL/MA)
- Data:
- 10/07/1997
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O REESCALONAMENTO, PELA UNIÃO, DE DIVIDAS INTERNAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS MUNICIPIOS QUE NÃO REFINANCIARAM SUAS OBRIGAÇÕES JUNTO A UNIÃO, NOS TERMOS DA LEI 8227, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/07/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, REESCALONAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DIVIDA INTERNA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, MUNICIPIOS, EXCLUSÃO, FINANCIAMENTO, OBRIGAÇÕES. HIPOTESE, EXCLUSÃO, REFINANCIAMENTO, OBRIGAÇÕES, MUNICIPIOS, UNIÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, LEI, DIREITOS, SALDO DEVEDOR, CREDITOS. FIXAÇÃO, PRAZO, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, OBRIGAÇÕES, MUNICIPIOS.
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 15/12/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
- 02/06/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RECEBIDO NESTA DATA O RELATORIO DO SEN VILSON
KLEINUBING, DEVIDAMENTE ASSINADO, CONCLUINDO PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO. A MATERIA ENCONTRA-SE EM
EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA
COMISSÃO. (COPIA ANEXADA AO PROCESSADO).
- 01/04/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN VILSON KLEINUBING.
- 11/08/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA COMISSÃO, SEN JOSE SERRA,
PARA A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
- 10/07/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- 1515 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE JULHO DE 1997.
- 10/07/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE JULHO DE 1997.
- 10/07/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- REEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE JULHO DE 1997.
- 10/07/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 0900 DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS,
PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, DEVENDO SUA
TRAMITAÇÃO INICIAR-SE NO DIA 01 DE AGOSTO DE 1997.
DSF 11 07 PAG 13775 E 13776.
- 10/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 LEITURA.
- 10/07/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 16 (DEZESSEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:01