Projeto de Lei do Senado n° 149, de 1992
- Autoria
- Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 155 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE 'INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL', RELATIVO A PUBLICIDADE DE ATOS PROCESSUAIS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 149/1992
- Autor:
- Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
- Data:
- 21/10/1992
- Descrição/Ementa
- DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 155 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE 'INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL', RELATIVO A PUBLICIDADE DE ATOS PROCESSUAIS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/10/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, APLICAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGREDO DE JUSTIÇA, EXIGENCIA, INTERESSE SOCIAL, PROCEDIMENTO, CASAMENTO, FILIAÇÃO, SEPARAÇÃO, CONJUGE, COMPETENCIA, VARAS JUDICIAIS, JUIZ, VARA DE FAMILIA, INFANCIA, JUVENTUDE, JURISDIÇÃO, DIREITOS, CIDADÃO, CONSULTA, AUTOS, SOLICITAÇÃO, CERTIDÃO, INTERESSE SOCIAL, PROCESSO, PUBLICIDADE, INFANCIA, JURISDIÇÃO. FIXAÇÃO, NORMAS, PUBLICIDADE, ATO PROCESSUAL, PUBLICO, TRAMITAÇÃO,
- Observações:
- (DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS QUINTO, INCISO LX E 93 INCISO IX, DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 13/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
- 20/04/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA.
- 28/10/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
- 28/10/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 21/10/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 DIAS UTEIS.
DCN2 22 10 PAG 8318.
- 21/10/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:30