Projeto de Lei do Senado n° 151, de 1979
- Autoria
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ATRIBUI AOS SINDICATOS DE TRABALHADORES A POSSIBILIDADE LEGAL DE RECLAMAREM EM JUIZO, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, EM BENEFICIO DE SEUS ASSOCIADOS, INDEPENDENTEMENTE DE OUTORGA ESPECIAL DE PODERES.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 08/10/1979 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 151/1979
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 25/05/1979
- Descrição/Ementa
- ATRIBUI AOS SINDICATOS DE TRABALHADORES A POSSIBILIDADE LEGAL DE RECLAMAREM EM JUIZO, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, EM BENEFICIO DE SEUS ASSOCIADOS, INDEPENDENTEMENTE DE OUTORGA ESPECIAL DE PODERES.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/05/1979
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- COMPETENCIA, SINDICATO, TRABALHADOR, RECLAMAÇÃO, JUSTIÇA, ADICIONAL, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, ASSOCIADO.
- 08/10/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 278 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 11 1979).
- 08/10/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 09 10 PAG 5064.
- 08/10/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO, NOS
TERMOS DO ART 278 DO REG INT, EM VIRTUDE DE HAVER
RECEBIDO PARECER CONTRARIO, QUANTO AO MERITO, DA
COMISSÃO A QUE FOI DISTRIBUIDO.
- 02/10/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 611 - CCJ E 612 - CLS.
DCN2 03 10 PAG 4901.
- 27/09/1979
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER CONTRARIO, COM VOTO VENCIDO DO SEN
JAISON BARRETO.
- 23/08/1979
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ALOYSIO CHAVES.
- 21/08/1979
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN FRANCO MONTORO.
- 15/08/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E
BOA TECNICA LEGISLATIVA.
- 15/08/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN RAIMUNDO PARENTE COM VOTO EM
SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E
BOA TECNICA LEGISLATIVA.
- 21/06/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN RAIMUNDO PARENTE.
- 28/05/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ALMIR PINTO.
- 25/05/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 26 05 PAG 2094.
- 25/05/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:41