Projeto de Lei do Senado n° 151, de 1992
- Autoria
- Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA OS PARAGRAFOS UNICOS DOS ARTS. 213 E 214 DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2828, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 151/1992
- Autor:
- Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
- Data:
- 22/10/1992
- Descrição/Ementa
- ALTERA OS PARAGRAFOS UNICOS DOS ARTS. 213 E 214 DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2828, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940).
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/10/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. REQUISITOS, CONSTRANGIMENTO, CONJUNÇÃO CARNAL, EMPREGO, VIOLENCIA, AMEAÇA, HIPOTESE, OFENDIDA, MENOR, FIXAÇÃO, PRAZO, RECLUSÃO. REQUISITOS, CONSTRANGIMENTO, ATENTADO AO PUDOR, VIOLENCIA, CONSTRANGIMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PESSOA FISICA, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, PRATICA, AMEAÇA, OFENSA, MENOR.
- Observações:
- (ALTERANDO DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 227, PARAGRAFO QUARTO, DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 13/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
- 28/10/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN LUIZ ALBERTO.
- 28/10/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 22/10/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 23 10 PAG 8380.
- 22/10/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:31