Projeto de Lei do Senado n° 152, de 1992
- Autoria
- Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE PROTEÇÃO A RELAÇÃO DE EMPREGO CONTRA DESPEDIDA ARBITRARIA, INCLUSIVE NOS CASOS ESPECIAIS EM QUE E EXPRESSAMENTE VEDADA, EXCETO POR JUSTA CAUSA, DETERMINA AS INDENIZAÇÕES COMPENSATORIAS E OUTROS DIREITOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO INCISO I DO ART. SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/06/1993 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 152/1992
- Autor:
- Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
- Data:
- 04/11/1992
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE PROTEÇÃO A RELAÇÃO DE EMPREGO CONTRA DESPEDIDA ARBITRARIA, INCLUSIVE NOS CASOS ESPECIAIS EM QUE E EXPRESSAMENTE VEDADA, EXCETO POR JUSTA CAUSA, DETERMINA AS INDENIZAÇÕES COMPENSATORIAS E OUTROS DIREITOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO INCISO I DO ART. SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/11/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, PROTEÇÃO, EMPREGO, DESPEDIDA, ARBITRARIEDADE, INCLUSÃO, PROIBIÇÃO, HIPOTESE, JUSTA CAUSA, INDENIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOTESE, PROIBIÇÃO, DESPEDIDA, ARBITRARIEDADE, TRABALHADOR, ZONA URBANA, ZONA RURAL, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, RELEVANCIA, MOTIVO, TECNICO, ECONOMIA, FINANÇAS. HIPOTESE, DEMISSÃO, RECLAMAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, COMPROVAÇÃO, MOTIVAÇÃO. REQUISITOS, FACULTATIVIDADE, EMPREGADOR, HIPOTESE, DISPENSA, ARBITRARIEDADE, EMPREGADO, INDENIZAÇÃO, PRAZO, REMUNERAÇÃO, EXERCICIO, EMPRESA, CORREÇÃO MONETARIA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, CARACTERIZAÇÃO, MOTIVO, TECNICO, JUSTIFICAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, GARANTIA, EMPREGADO, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, PRAZO, AVISO PREVIO, (CLT). REQUISITOS, INFRAÇÃO, JUSTA CAUSA, RECUSA, EMPREGADO, EXERCICIO, TRABALHO, INSALUBRIDADE, PERIGO, INEXISTENCIA, PREVENÇÃO, PROTEÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO, COMUNIDADE. REQUISITOS, PROIBIÇÃO, DISPENSA, EMPREGADO, EXCEÇÃO, JUSTA CAUSA, OBRIGATORIEDADE, COMPROVAÇÃO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, REALIZAÇÃO, COMISSÃO PARITARIA, REPRESENTANTE, EMPREGADO, EMPREGADOR, JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS, CONTRATO, PRAZO DETERMINADO, EMPREGADOR, HIPOTESE, ANTECIPAÇÃO, TERMINO, EMPREGADOR.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO O ARITIGO SETIMO, INCISO I, DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 22/06/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DCN2 23 06 PAG 5805.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 06 1993).
- 22/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO
DE RECURSO.
- 18/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 199 - CAS, SENDO ABERTO O PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO,
PARA QUE A MATERIA CONTINUE SUA TRAMITAÇÃO.
DCN2 19 06 PAG 5698.
- 03/06/1993
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN BENI VERAS, CONTRARIO.
- 27/05/1993
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN GARIBALDI ALVES FILHO, SEM APRESENTAR
VOTO ESCRITO.
- 29/04/1993
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN GARIBALDI ALVES FILHO.
- 03/12/1992
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN BENI VERAS.
- 04/11/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS.
DCN2 05 11 PAG 8708.
- 04/11/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 11/02/1992
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO EM CONDIÇÕES DE SER
INCLUIDO EM PAUTA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:31