Projeto de Lei do Senado n° 153, de 1986

Autoria
Senador Mauro Borges (/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 48 E 143 DO DECRETO 24643, DE 10 DE JULHO DE 1934 (CODIGO DE AGUAS), PARA DETERMINAR QUE TODO PROJETO DE UTILIZAÇÃO DE AGUAS CONTENHA PREVISÃO DE APROVEITAMENTO MULTIPLO INTEGRADO DO CURSO D'AGUA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 153/1986
Autor:
Senador Mauro Borges (/)
Data:
19/06/1986
Descrição/Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 48 E 143 DO DECRETO 24643, DE 10 DE JULHO DE 1934 (CODIGO DE AGUAS), PARA DETERMINAR QUE TODO PROJETO DE UTILIZAÇÃO DE AGUAS CONTENHA PREVISÃO DE APROVEITAMENTO MULTIPLO INTEGRADO DO CURSO D'AGUA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/06/1986
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CME - COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE AGUAS. FIXAÇÃO, REQUISITOS, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, DERIVAÇÃO, HIPOTESE, APROVEITAMENTO, CURSO D'AGUA, NAVEGAÇÃO, COMERCIO. OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, PROJETO, APROVEITAMENTO, ENERGIA HIDRAULICA, PREVISÃO, CURSO D'AGUA, PROTEÇÃO, ALIMENTAÇÃO, SAUDE, NAVEGAÇÃO, IRRIGAÇÃO, INUNDAÇÃO, CIRCULAÇÃO, PEIXE, ESCOAMENTO, REJEIÇÃO, AGUA.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 06 1988).
19/09/1986
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN NIVALDO MACHADO.
19/06/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CME.
DCN2 20 06 PAG 2008.
19/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:05