Projeto de Lei do Senado n° 153, de 1997
- Autoria
- Senador Lauro Campos (PT/DF)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO, PELOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO E PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA, A QUALQUER TITULO, PELOS SERVIDORES PUBLICOS E AGENTES QUE ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 153/1997
- Autor:
- Senador Lauro Campos (PT/DF)
- Data:
- 06/08/1997
- Descrição/Ementa
- INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO, PELOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO E PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA, A QUALQUER TITULO, PELOS SERVIDORES PUBLICOS E AGENTES QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/08/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, EXECUTIVO, (SIPEC), LEGISLATIVO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, AGENTE, POLITICO, PUBLICAÇÃO, SEMESTRE, DIARIO OFICIAL, VALOR, REMUNERAÇÃO, OCUPAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO. VALOR, DISPOSITIVOS, LEI, TOTAL, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS, DIARIAS, HORA EXTRA, VERBA, REPRESENTAÇÃO, DINHEIRO.
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 11/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS
ARTS. 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 14/05/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN PEDRO SIMON, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
- 24/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN PEDRO SIMON.
- 24/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 07/08/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 07 DE AGOSTO DE 1997.
- 07/08/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 07 DE AGOSTO DE 1997.
- 07/08/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 07 DE AGOSTO DE 1997.
- 06/08/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 07 08 PAG 15783 A 15785.
- 06/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 06/08/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 13 (TREZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:02