Projeto de Lei do Senado n° 156, de 1992

Autoria
Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO EX-SERVIDOR PUBLICO QUE DESENVOLVER ATIVIDADE SOBRE ASSUNTO DE NATUREZA SIGILOSA, EM PROVEITO DE PESSOA OU ENTIDADE ESTRANGEIRA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 156/1992
Autor:
Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Data:
12/11/1992
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO EX-SERVIDOR PUBLICO QUE DESENVOLVER ATIVIDADE SOBRE ASSUNTO DE NATUREZA SIGILOSA, EM PROVEITO DE PESSOA OU ENTIDADE ESTRANGEIRA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/11/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, RESPONSABILIDADE PENAL, EX SERVIDOR, SERVIDOR, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, SIGILO, PESSOA FISICA, ENTIDADE, EXTERIOR.
13/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
04/03/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM O PARECER, PARA INCLUSÃO EM
PAUTA.
23/11/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
23/11/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
12/11/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 13 11 PAG 8908.
12/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:33