Projeto de Lei do Senado n° 157, de 1977

Autoria
Senador Jarbas Passarinho (PDS/PA)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5525/1978
Norma Gerada
Lei nº 6.606 de 07/12/1978
Natureza
Norma Geral

Ementa:
OBRIGA AS EMISSORAS DE TELEVISÃO A INCLUIR, NAS SUAS PROGRAMAÇÕES SEMANAIS DE FILMES ESTRANGEIROS, UM FILME, PELO MENOS, COM LEGENDA EM PORTUGUES.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 6.606 de 07/12/1978
Último estado:
07/12/1978 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 157/1977
Autor:
Senador Jarbas Passarinho (PDS/PA)
Data:
26/08/1977
Descrição/Ementa
OBRIGA AS EMISSORAS DE TELEVISÃO A INCLUIR, NAS SUAS PROGRAMAÇÕES SEMANAIS DE FILMES ESTRANGEIROS, UM FILME, PELO MENOS, COM LEGENDA EM PORTUGUES.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/08/1977
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, TELEVISÃO, APRESENTAÇÃO, FILME ESTRANGEIRO, LEGENDA, PORTUGUES.
13/03/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA, EM 13 03 79, OF. SM 125 A CD ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
05/03/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA, EM 05 03 79, MSG 493, DE 1978, DA PRES
REP, ENCAMINHADA PELO AV. 489 DO MIN GAB CIVIL,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
07/12/1978
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI/006606/78.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 23 04 1979).
07/12/1978
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006606/78.
DOFC 12 12 PAG 19910.
05/12/1978
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 536 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
05/12/1978
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 209 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
30/11/1978
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1030 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 01 12 PAG 6243.
30/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL APROVADA.
30/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 LEITURA PARECER 798 - CR.
30/11/1978
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
30/11/1978
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
30/11/1978
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1030 DESPACHO A CR.
30/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO APROVADO.
30/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 APROVAÇÃO RQ. 380, DO SEN JARBAS PASSARINHO,
SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DO SUBSTITUTIVO DA CD.
30/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 PARECER ORAL FAVORAVEL DA CEC, RELATOR SEN
ADALBERTO SENA.
30/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 PARECER ORAL FAVORAVEL DA CCJ, RELATOR SEN
HELVIDIO NUNES.
30/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 APROVAÇÃO RQ. 378, DO SEN HELVIDIO NUNES
SOLICITANDO URGENCIA.
29/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DECLARADO PREJUDICADO RQ. 374 POR FALTA DE QUORUM.
DCN2 30 11 PAG 6207 E 6223.
29/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 374, DO SEN JARBAS PASSARINHO,
SOLICITANDO URGENCIA.
28/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DECLARADO PREJUDICADO RQ. 356 POR FALTA DE QUORUM.
DCN2 29 11 PAG 6024.
28/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 356, DO SEN JARBAS PASSARINHO,
SOLICITANDO URGENCIA.
27/11/1978
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CEC.
DCN2 28 11 PAG 5994.
27/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA DA CD.
18/09/1978
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 346 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
15/09/1978
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 16 09 PAG 4594.
15/09/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO TERMOS ART 359 DO REG INT.
15/09/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
06/09/1978
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
06/09/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 536 - CR.
DCN2 07 09 PAG 4344.
06/09/1978
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
06/09/1978
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN JARBAS PASSARINHO.
06/09/1978
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CR.
06/09/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO TERMOS ART 315 DO REG INT.
06/09/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO
TURNO.
30/08/1978
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
30/08/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 31 08 PAG 4222.
30/08/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
24/08/1978
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
24/08/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 508 - CCJ E 509 - CEC.
DCN2 25 08 PAG 4039.
10/08/1978
SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:
PARECER FAVORAVEL COM VOTO EM SEPARADO DO SEN
HELVIDIO NUNES.
22/06/1978
SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN HELVIDIO NUNES.
29/05/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTO DO SEN JARBAS PASSARINHO.
DCN2 30 05 PAG 2524.
11/05/1978
SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:
RELATOR SEN OTTO LEHMANN.
03/05/1978
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
30/08/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN GUSTAVO CAPANEMA.
26/08/1977
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CEC.
DCN2 27 08 PAG 4103.
26/08/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:57