Projeto de Lei do Senado n° 157, de 1990
- Autoria
- Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE PROTEÇÃO A RELAÇÃO DE EMPREGO CONTRA DESPEDIDA ARBITRARIA, INCLUSIVE NOS CASOS ESPECIAIS EM QUE E EXPRESSAMENTE VEDADA, EXCETO POR JUSTA CAUSA, DETERMINA AS INDENIZAÇÕES COMPENSATORIAS E OUTROS DIREITOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO INCISO I DO ART SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 17/12/1990 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 157/1990
- Autor:
- Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
- Data:
- 05/09/1990
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE PROTEÇÃO A RELAÇÃO DE EMPREGO CONTRA DESPEDIDA ARBITRARIA, INCLUSIVE NOS CASOS ESPECIAIS EM QUE E EXPRESSAMENTE VEDADA, EXCETO POR JUSTA CAUSA, DETERMINA AS INDENIZAÇÕES COMPENSATORIAS E OUTROS DIREITOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO INCISO I DO ART SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/09/1990
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, PROTEÇÃO, RELAÇÃO, EMPREGO, DESPEDIDA INJUSTA, HIPOTESE, JUSTA CAUSA, INDENIZAÇÃO. REQUISITOS, PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, DESPEDIDA INJUSTA, TRABALHADOR, ZONA URBANA, ZONA RURAL, JUSTA CAUSA, COMPROVAÇÃO, RELEVANCIA. HIPOTESE, EMPREGADOR, DESPEDIDA INJUSTA, INDENIZAÇÃO, DIREITOS, EMPREGADO. DIREITOS, RECUSA, EMPREGADO, TRABALHO, INSALUBRIDADE, PERIGO, AUSENCIA, PREVENÇÃO, PROTEÇÃO. DIREITOS, EMPREGADOR, ANTECIPAÇÃO, TERMINO, PRAZO, EXCEÇÃO, JUSTA CAUSA, EQUIPARAÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO O ARTIGO SETIMO, INCISO I, DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 28/10/2010
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 17/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 06 05 1991).
- 25/10/1990
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN MARIO COVAS.
- 05/09/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS.
DCN2 06 09 PAG 4953.
- 05/09/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:57