Projeto de Lei do Senado n° 160, de 1963
- Autoria
- Senador Vasconcelos Torres (/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ESTABELECE QUE O BENEFICIO-APOSENTADORIA QUE NÃO SEJA INFERIOR AO SALARIO MINIMO VIGENTE NA REGIÃO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 14/07/1964 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 160/1963
- Autor:
- Senador Vasconcelos Torres (/)
- Data:
- 18/11/1963
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ESTABELECE QUE O BENEFICIO-APOSENTADORIA QUE NÃO SEJA INFERIOR AO SALARIO MINIMO VIGENTE NA REGIÃO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/11/1963
- 14/07/1964
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
- 14/07/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO.
- 13/07/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
- 12/05/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 157 - CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN
JEFFERSON DE AGUIAR;
LEITURA PARECER 158 - CLS, SUGERINDO QUE O PROJETO DEVA
VOLTAR A CCJ, PARA NOVO EXAME, FACE O QUE DISPÕE O ART.
QUINTO DO ATO INSTITUCIONAL;
LEITURA PARECER 159 - CCJ, PELA INCONSTITUCIONALIDADE,
RELATOR SEN JEFFERSON DE AGUIAR.
- 18/11/1963
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CLS E CF.
DCN2 19 11 PAG .... (SUPLEMENTO AO 181).
- 18/11/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:52