Projeto de Lei do Senado n° 161, de 1991

Autoria
Senador Alexandre Costa (PFL/MA)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1589/1991
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO DE DEBITOS DE MUNICIPIOS JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
23/11/1993 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 161/1991
Autor:
Senador Alexandre Costa (PFL/MA)
Data:
23/05/1991
Descrição/Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO DE DEBITOS DE MUNICIPIOS JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/05/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, PARCELAMENTO, DEBITOS, MUNICIPIOS, (FGTS). DIREITOS, MUNICIPIOS, DEVEDOR , SOLICITAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITOS, FORMALIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, VALOR, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ATUALIZAÇÃO, PRAZO. HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, CONCESSÃO, PARCELAMENTO, DEBITOS, VENCIMENTO, TOTAL. REQUISITOS, HIPOTESE, FIXAÇÃO, PRAZO, TOLERANCIA, ATRASO, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO, (FGTS), MUNICIPIOS.
19/06/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
04/05/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
03/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
23/11/1993
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
REJEITADA
Ação:
ENCAMINHADO AO ARQUIVO, NA CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN1 24 11 PAG 25457 COL 01.
07/08/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 780 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
05/08/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 06 08 PAG 4441.
05/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
28/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 010, DO
PRESIDENTE DA CAE, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO
AO PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES
ORDINARIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN2 29 06 PAG 4022.
28/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 230 - CAE.
DCN2 29 06 PAG 4013.
27/06/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN NABOR JUNIOR, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE. APROVAÇÃO REQUERIMENTO DE
DISPENSA DE INTERSTICIO PARA IMEDIATA APRECIAÇÃO DA
MATERIA EM TURNO SUPLEMENTAR. DADO COMO APROVADO O
SUBSTITUTIVO, TENDO EM VISTA NÃO TEREM SIDO APRESENTADAS
EMENDAS DURANTE A DISCUSSÃO DA MATERIA EM TURNO
SUPLEMENTAR.
13/06/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
03/06/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN NABOR JUNIOR.
03/06/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS AS SEGUINTES
EMENDAS: 01, DO SEN ALEXANDRE COSTA E 02 A 05, DO SEN
JOÃO ROCHA.
23/05/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 24 05 PAG 2525.
23/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:21