Projeto de Lei do Senado n° 161, de 1993
- Autoria
- Senador Odacir Soares (PFL/RO)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, ESTATUINDO PRAZO UNICO DE 6 (SEIS) MESES PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÕES. COMPLEMENTAR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 161/1993
- Autor:
- Senador Odacir Soares (PFL/RO)
- Data:
- 27/12/1993
- Descrição/Ementa
- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, ESTATUINDO PRAZO UNICO DE 6 (SEIS) MESES PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÕES. COMPLEMENTAR.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/12/1993
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. FIXAÇÃO, CRITERIOS, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ELEIÇÕES, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, OCUPAÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, CARGO ELETIVO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO, CARGO, ADMINISTRAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, ENTIDADE, MANUTENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PODER PUBLICO, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, REPASSE, PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ELEIÇÕES, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GARANTIA, DIREITOS, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SERVIDOR, (CLT), REGIME ESTATUTARIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, TERRITORIOS, FUNDAÇÃO, PODER PUBLICO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ELEIÇÕES, PREFEITO, VICE PREFEITO, INELEGIBILIDADE, CARGO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, ESTADOS, (DF), MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, DEFENSORIA PUBLICA, EXERCICIO, COMARCA, AUTORIDADE POLICIAL, AUTORIDADE CIVIL, AUTORIDADE MILITAR.
- 13/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
- 06/04/1994
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN JOSE FOGAÇA, PARA INCLUSÃO NA PAUTA DE
REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 02/03/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
- 02/03/1994
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 27/12/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 28 12 PAG 11761.
- 27/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:06