Projeto de Lei do Senado n° 161, de 1993

Autoria: Senador Odacir Soares (PFL/RO)

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, ESTATUINDO PRAZO UNICO DE 6 (SEIS) MESES PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÕES. COMPLEMENTAR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 161/1993
Autor:
Senador Odacir Soares (PFL/RO)
Data:
27/12/1993
Descrição/Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, ESTATUINDO PRAZO UNICO DE 6 (SEIS) MESES PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÕES. COMPLEMENTAR.
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Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/12/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. FIXAÇÃO, CRITERIOS, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ELEIÇÕES, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, OCUPAÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, CARGO ELETIVO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO, CARGO, ADMINISTRAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, ENTIDADE, MANUTENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PODER PUBLICO, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, REPASSE, PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ELEIÇÕES, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GARANTIA, DIREITOS, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SERVIDOR, (CLT), REGIME ESTATUTARIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, TERRITORIOS, FUNDAÇÃO, PODER PUBLICO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ELEIÇÕES, PREFEITO, VICE PREFEITO, INELEGIBILIDADE, CARGO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, ESTADOS, (DF), MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, DEFENSORIA PUBLICA, EXERCICIO, COMARCA, AUTORIDADE POLICIAL, AUTORIDADE CIVIL, AUTORIDADE MILITAR.
13/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
06/04/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JOSE FOGAÇA, PARA INCLUSÃO NA PAUTA DE
REUNIÃO DA COMISSÃO.
02/03/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
02/03/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
27/12/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 28 12 PAG 11761.
27/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:06