Projeto de Lei do Senado n° 163, de 1986
- Autoria
- Senador Odacir Soares (/RO)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA ALINEA AO ARTIGO 054 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (LEI DOS REGISTROS PUBLICOS), A FIM DE TORNAR OBRIGATORIA A INCLUSÃO DAS IMPRESSÕES DIGITAIS NO ASSENTO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 163/1986
- Autor:
- Senador Odacir Soares (/RO)
- Data:
- 25/06/1986
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA ALINEA AO ARTIGO 054 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (LEI DOS REGISTROS PUBLICOS), A FIM DE TORNAR OBRIGATORIA A INCLUSÃO DAS IMPRESSÕES DIGITAIS NO ASSENTO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/06/1986
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, DATILOSCOPIA, REGISTRO CIVIL, PESSOA FISICA.
- 05/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 06 1988).
- 19/09/1986
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN NIVALDO MACHADO.
- 25/06/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1140 DESPACHO A CCJ.
DCN2 26 06 PAG 2139.
- 25/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1140 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:10