Projeto de Lei do Senado n° 163, de 1989
- Autoria
- Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 170/1989
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 65 de 15/04/1991
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DEFINE, NA FORMA DA ALINEA 'A' DO INCISO X DO ARTIGO 155, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS PRODUTOS SEMI-ELABORADOS QUE PODEM SER TRIBUTADOS PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL QUANDO DE SUA EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR. COMPLEMENTAR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 65 de 15/04/1991
- Último estado:
- 15/04/1991 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 163/1989
- Autor:
- Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
- Data:
- 23/06/1989
- Descrição/Ementa
- DEFINE, NA FORMA DA ALINEA 'A' DO INCISO X DO ARTIGO 155, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS PRODUTOS SEMI-ELABORADOS QUE PODEM SER TRIBUTADOS PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL QUANDO DE SUA EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR. COMPLEMENTAR.
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 163/1989
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2020
- Descrição/Ementa
- DEFINE, NA FORMA DA ALINEA 'A' DO INCISO X DO ARTIGO 155, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS PRODUTOS SEMI-ELABORADOS QUE PODEM SER TRIBUTADOS PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL QUANDO DE SUA EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR. COMPLEMENTAR.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/06/1989
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, ESTADOS, (DF), TRIBUTAÇÃO, PRODUTO SEMI ELABORADO, EXPORTAÇÃO, EXTERIOR.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 16/10/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido e arquivado
- 11/10/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 05/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Pleg. com destino ao Arquivo.
- 04/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 84 e 85, o original da Mensagem nº 31, de 3.7.2000, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Carlos Velloso, comunicando que aquela Corte, em sessão plenária realizada no dia 28.6.2000, proferiu decisão através da qual declara a constitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar nº 65, de 15.4.91, e do Convênio ICMS nº 15, de 25 de abril do mesmo ano, que nele se apóia, e cópia do telex da presidência daquele Tribunal, comunicando o feito supracitado.
- 04/10/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado a SSCLSF (Of. nº 110/2000).
- 17/04/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 426 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 16/04/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 149 DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 228 DO SECRETARIO-GERAL
DA PRESIDENCIA.
- 15/04/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000065 DE 1991.
DOFC 16 04 PAG 6973.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 26 09 1991).
- 25/03/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 370 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 25/03/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 112 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 19/03/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 20 03 PAG 1029.
- 19/03/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
- 19/03/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL ENCERRADA.
- 19/03/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 017 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN BENI VERAS.
- 19/03/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 19/03/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADOS O SUBSTITUTIVO DA CAMARA E O DESTAQUE
REQUERIDO.
- 19/03/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 068, DO SEN COUTINHO JORGE, DE DESTAQUE PARA
VOTAÇÃO DA EXPRESSÃO 'E', CONTIDA NO FINAL DO ITEM II DO
ART. PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO.
- 19/03/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 067, DO SEN JOSE FOGAÇA, PARA
VOTAÇÃO EM GLOBO DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA.
- 19/03/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO DA EMENDA DA
CAMARA.
- 18/03/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS DO
ART. 168 DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 19 03 PAG 0990.
- 18/03/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA CAMARA
RELATOR SEN WILSON MARTINS.
- 18/03/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 14/03/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 058, DOS LIDERES, DE URGENCIA,
DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DA SEGUNDA
SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 15 03 PAG 0888.
- 14/12/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1740 DESPACHO A CAE, PARA EXAME DA EMENDA (SUBSTITUTIVO)
DA CAMARA.
DCN2 15 12 PAG 8337.
- 14/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1740 LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA AO
PROJETO.
- 29/09/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 607 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 27/09/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 28 09 PAG 5173.
- 27/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL, DEVENDO A MESMA SER RETIFICADA.
- 27/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO. DA REDAÇÃO
FINAL.
- 26/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 27 09 PAG 5138.
- 26/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO, APRESENTANDO MODIFICAÇÕES NA REDAÇÃO
FINAL (LETRA D DO ART PRIMEIRO).
- 26/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 25/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DEIXA DE SER APRECIADO POR FALTA DE QUORUM PARA ABERTURA
DA SESSÃO.
- 25/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 18/09/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA APRECIAÇÃO DA
REDAÇÃO FINAL.
- 18/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 194 - CDIR OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN ANTONIO LUIZ MAYA.
DCN2 19 09 PAG 4892.
- 15/09/1989
- SF-CDIR - Comissão Diretora
- Ação:
- PARECER, SEN POMPEU DE SOUSA, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL.
- 14/09/1989
- SF-CDIR - Comissão Diretora
- Ação:
- RELATOR SEN POMPEU DE SOUSA.
- 13/09/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 14 09 PAG 4740.
- 13/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E AS EMENDAS 1 A 5 - CAE, COM
VOTO CONTRARIO DOS SEN JOSE IGNACIO FERREIRA, GERSON
CAMATA E JAMIL HADDAD.
- 13/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 11/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- CONFORME ARTIGO 168 DO REGIMENTO INTERNO, A MATERIA DEIXA
DE SER SUBMETIDA A VOTOS NESTA SESSÃO, DEVENDO A MESMA
FIGURAR NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO SEGUINTE.
- 11/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 08/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- CONFORME ARTIGO 168 DO REGIMENTO INTERNO, A MATERIA DEIXA
DE SER SUBMETIDA A VOTOS NESTA SESSÃO, DEVENDO A MESMA
FIGURAR NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE 13 DE SETEMBRO.
- 08/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 06/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO DO PROJETO ADIADA
POR FALTA DE QUORUM.
DCN2 07 09 PAG 4655.
- 06/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E PREJUDICIALIDADE DO RQ. 464, DO SEN FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA A SESSÃO
DE 20 DO CORRENTE MES.
- 06/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 30/08/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 30/08/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 169 - CAE.
DCN2 31 08 PAG 4378.
- 29/08/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN ROBERTO CAMPOS, FAVORAVEL, NOS TERMOS DAS
EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5 QUE APRESENTA.
- 17/08/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA ORDEM DO DIA.
- 27/06/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN ROBERTO CAMPOS.
- 23/06/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 24 06 PAG 3065.
- 23/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:20