Projeto de Lei do Senado n° 163, de 1998
- Autoria
- Senador Odacir Soares (PTB/RO)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 5º (QUINTO), INCISO LI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 163/1998
- Autor:
- Senador Odacir Soares (PTB/RO)
- Data:
- 13/10/1998
- Descrição/Ementa
- REGULAMENTA O ART. 5º (QUINTO), INCISO LI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/10/1998
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, SITUAÇÃO JURIDICA, ESTRANGEIRO, BRASIL. NORMAS, SITUAÇÃO, PERMISSÃO, CONCESSÃO, EXTRADIÇÃO, BRASILEIRO, HIPOTESE, NATURALIZADO, COMPROVAÇÃO, COMPROMETIMENTO, ILICITUDE, TRAFICO, ENTORPECENTE, DROGA, EXCEÇÃO, DISPOSITIVOS, EXISTENCIA, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, PRIVAÇÃO, LIBERDADE, AUTORIZAÇÃO, PRISÃO, EXTRADITANDO, JUIZ, TRIBUNAL, AUTORIDADE, COMPETENCIA, ESTADO, IMPEDIMENTO, CRIME, TAXA, IMPOSTOS, DIREITO ALFANDEGARIO, DIREITOS, CAMBIO, INEXISTENCIA, PREVISÃO, LEI, REGULAMENTAÇÃO, REQUERENTE, BRASILEIRO NATO, BRASILEIRO NATURALIZADO. HIPOTESE, RECUSA, EXTRADIÇÃO, FATO, TERRITORIO, REQUERENTE, LEI BRASILEIRA, INEXISTENCIA, PUNIBILIDADE. HIPOTESE, URGENCIA, EXTRADIÇÃO, DIREITOS, ORDEM, PRISÃO PREVENTIVA, EXTRADITANDO, TERMO, PEDIDO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMPETENCIA, AUTORIDADE, DIPLOMATA, CONSUL, ESTADO, ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL, (INTERPOL). OBRIGATORIEDADE, PRONUNCIAMENTO, PLENARIO, (STF), LEGALIDADE, PROCEDENCIA, HIPOTESE, EXTRADIÇÃO. COMPETENCIA, (MRE), COMUNICAÇÃO, FATO, CONCESSÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, COMUNICAÇÃO, FATO, EXTRADIÇÃO, (MRE), MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE, REPRESENTAÇÃO EXTERNA, RETIRADA, EXTRADITANDO, TERRITORIO NACIONAL. INADMISSIBILIDADE, PEDIDO, FATO, HIPOTESE, NEGAÇÃO, EXTRADIÇÃO, EXCETO, CRIME, TRAFICO, ILICITUDE, ENTORPECENTE, DROGA.
- 22/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 15/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- A presente proposição foi encaminhada à Secretaria-geral da Mesa em 15/06/99, tendo constatado da relação das proposições arquivadas ao término da 50ª Legislatura, nos termos dos ars. 332 e 333 do RISF, publicada no DSF de 24/02/99 e republicada no DSF de 27/03/99.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino ao arquivo.
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 28/10/1998
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- AVOCAÇÃO SEN ROMEU TUMA.
- 22/10/1998
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 14/10/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CRE.
- 13/10/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CRE E CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, APOS
PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, CABENDO A ESTA
ULTIMA A DECISÃO TERMINATIVA.
DSF 14 10 PAG 13552 A 13557.
- 13/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 13/10/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 15 (QUINZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:29