Projeto de Lei do Senado n° 164, de 1996
- Autoria
- Senador Odacir Soares (PFL/RO)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE LIMITES MAXIMOS PARA OS TEORES DE NICOTINA PERMITIDOS NOS CIGARROS E CONGENERES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 164/1996
- Autor:
- Senador Odacir Soares (PFL/RO)
- Data:
- 23/07/1996
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE LIMITES MAXIMOS PARA OS TEORES DE NICOTINA PERMITIDOS NOS CIGARROS E CONGENERES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/07/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, UTILIZAÇÃO, NICOTINA, CIGARRO. FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, CONCENTRAÇÃO, NICOTINA, TERRITORIO NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, REALIZAÇÃO, TESTE, ANO. IMPUTAÇÃO, PENA, MULTA, FABRICANTE, IMPORTADOR, EXPORTADOR, INTERMEDIARIO, DISTRIBUIDOR, COMERCIANTE, CIGARRO, IDENTIDADE, PRODUTO.
- Observações:
- (OBRIGA A LIMITAÇÃO DO TEOR DE NICOTINA NOS CIGARROS E CONGENERES).
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 07/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 12/11/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO SEN LUCIO ALCANTARA, PARA INCLUSÃO EM
PAUTA JUNTAMENTE COM OS PLS 00305 E 00271 1995, QUE
TRAMITAM EM CONJUNTO.
- 24/10/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
- 23/10/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 24 10 PAG 17473.
- 23/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 967.
- 23/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 967, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
- 14/10/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 23 DE OUTUBRO DE 1996 (RQ. 967).
- 10/10/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 967, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
- 10/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 967, DO SEN LUCIO ALCANTARA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLS 00271 1995 E
PLS 00305 1995.
DSF 11 10 PAG 16852.
- 10/10/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP COM DESTINO A SSCLS, PARA ATENDER
REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
- 10/10/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN LUCIO ALCANTARA, PARA ATENDER
SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
- 13/08/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
- 13/08/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 23/07/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CAS, CABENDO A ESTA ULTIMA A DECISÃO
TERMINATIVA, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO
E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
UTEIS, A PARTIR DE 01 DE AGOSTO DE 1996.
DSF 24 07 PAG 13046.
- 23/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 23/07/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:13