Projeto de Lei do Senado n° 168, de 1998


Ementa:
ALTERA O ARTIGO 1611, DO CODIGO CIVIL, ESTENDENDO O BENEFICIO DO PARAGRAFO 2º (SEGUNDO) AO FILHO NECESSITADO PORTADOR DE DEFICIENCIA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 168/1998
Autor:
Senador Edison Lobão (PFL/MA)
Data:
21/10/1998
Descrição/Ementa
ALTERA O ARTIGO 1611, DO CODIGO CIVIL, ESTENDENDO O BENEFICIO DO PARAGRAFO 2º (SEGUNDO) AO FILHO NECESSITADO PORTADOR DE DEFICIENCIA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/10/1998
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. GARANTIA, HERANÇA, DIREITOS, HABITAÇÃO, IMOVEL, DESTINAÇÃO, RESIDENCIA, FAMILIA, BENS, INVENTARIO, FILHO, SOLTEIRO, DEFICIENTE FISICO, DURAÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE.
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
20/01/1999
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS
ARTS. 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
04/11/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JEFFERSON PERES.
21/10/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
21/10/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 22 10 PAG 14413 A 14415.
21/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
21/10/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 17 (DEZESSETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:29