Projeto de Lei do Senado n° 170, de 1989
- Autoria
- Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE CONFLITOS DE COMPETENCIA, EM MATERIA TRIBUTARIA, ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 146 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 170/1989
- Autor:
- Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
- Data:
- 23/06/1989
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE CONFLITOS DE COMPETENCIA, EM MATERIA TRIBUTARIA, ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 146 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/06/1989
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, CONFLITO DE COMPETENCIA, MATERIA TRIBUTARIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. REQUISITOS, INCIDENCIA, (ITR), IMOVEL, ZONA RURAL. COMPETENCIA, MUNICIPIOS, TRIBUTAÇÃO, IMOVEL, ZONA URBANA, PROPORCIONALIDADE, AREA. COMPETENCIA, ESTADOS, DOMICILIO, CONTRIBUINTE, COBRANÇA, (IPVA).
- Observações:
- (REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 13/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
- 05/01/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO A SECRETARIA DA COMISSÃO, NOS TERMOS DO ART.
89, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO.
- 11/11/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LUIZ ALBERTO.
- 25/03/1991
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE EDUARDO.
- 13/03/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, NOS TERMOS DO RQ. 055, DO
SEN JOSAPHAT MARINHO, DE AUDIENCIA DA CCJ.
DCN2 14 03 PAG 0814.
- 13/03/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 14/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1856 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 528, DO SEN NELSON
WEDEKIN, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, A FIM DE QUE A
MATERIA FIGURE NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE 17
DO CORRENTE.
DCN2 15 12 PAG 8398.
- 14/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1856 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 06/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 429 - CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 07 12 PAG 7866.
- 05/12/1990
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN ROBERTO CAMPOS, FAVORAVEL NOS TERMOS DAS
EMENDAS QUE APRESENTA.
- 12/10/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SEN ROBERTO CAMPOS, A PEDIDO.
- 10/10/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 27/06/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN ROBERTO CAMPOS.
- 23/06/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 24 06 PAG 3078.
- 23/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:22