Projeto de Lei do Senado n° 170, de 1996

Autoria
Senador Ademir Andrade (PSB/PA)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AOS ESTADOS E MUNICIPIOS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
03/03/1998 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 170/1996
Autor:
Senador Ademir Andrade (PSB/PA)
Data:
26/07/1996
Descrição/Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AOS ESTADOS E MUNICIPIOS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/07/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, RECURSOS ECONOMICOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS. OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, FORMA, AVISO, DEFINIÇÃO, NUMERAÇÃO, ORGÃOS, ORIGEM. FIXAÇÃO, CRITERIOS, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, CREDITOS, UTILIZAÇÃO, MUNICIPIOS, ESTADOS, ORGÃO PUBLICO, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. OBRIGATORIEDADE, VINCULAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, TRANSFERENCIA, EMPRESTIMO, ESTADOS, MUNICIPIOS, AVISO, CONVENIO. HIPOTESE, DEMANDA, RECURSOS FINANCEIROS, PRIORIDADE, INTERFERENCIA, PODER PUBLICO, FUNÇÃO, GOVERNO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, DECISÃO, BENEFICIARIO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, LEITO HOSPITALAR, PERCENTAGEM, VIA PUBLICA, PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, INFRA ESTRUTURA, SERVIÇO, AGUA, ESGOTO.
29/08/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido.
09/08/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Emprestado ao Gabinete do Senhor Senador ADEMIR ANDRADE - 2ª Vice
03/03/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DSF 04 03 PAG 3254.
03/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1089.
03/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1089, DE
RETIRADA DO PROJETO).
13/02/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 03 DE MARÇO DE 1998 (RQ. 1089).
09/12/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1997.
09/12/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1089, DE RETIRADA
DO PROJETO).
09/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 1089, DE AUTORIA DO SEN ADEMIR ANDRADE,
SOLICITANDO A RETIRADA DO PROJETO.
DSF 10 12 PAG 27531.
05/12/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
RETIRADA DA MATERIA.
21/08/1997
SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 21 DE AGOSTO DE 1997.
21/08/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CFC, PARA EXAME DO MERITO, CONFORME
CONCLUSÃO DO PARECER DA CCJ.
20/08/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA NO AMBITO DESTE ORGÃO TECNICO E, PELO
ENCAMINHAMENTO DA MESMA A CFC, PARA APRECIAÇÃO DO
MERITO. (FLS. 07 A 09).
31/03/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
13/08/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
13/08/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
26/07/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 27 07 PAG 13291.
26/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
26/07/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:13