Projeto de Lei do Senado n° 170, de 1997

Autoria
Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA A LEI 9099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, PARA TORNAR OBRIGATORIA A PRESENÇA DE ADVOGADO EM TODAS AS FASES DO PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 170/1997
Autor:
Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Data:
22/08/1997
Descrição/Ementa
ALTERA A LEI 9099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, PARA TORNAR OBRIGATORIA A PRESENÇA DE ADVOGADO EM TODAS AS FASES DO PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/08/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS. OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, ADVOGADO, REPRESENTANTE, ACUSADO, TOTAL, FASE, PROCEDIMENTO, CRIME.
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
08/01/1999
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
05/02/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN ESPERIDIÃO AMIN, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
29/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN.
29/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
22/08/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 22 DE AGOSTO DE 1997.
22/08/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 22 DE AGOSTO DE 1997.
22/08/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 22 DE AGOSTO DE 1997.
22/08/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 23 08 PAG 17224 E 17225.
22/08/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
22/08/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:04