Projeto de Lei do Senado n° 171, de 1975

Autoria
Senador Paulo Guerra (/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ISENTA DE CUSTAS JUDICIAIS NAS AÇÕES DE DESPEJO O LOCADOR-PROPRIETARIO QUE NÃO USUFRUA ALUGUEL MENSAL SUPERIOR AO SALARIO MINIMO REGIONAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
25/05/1976 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 171/1975
Autor:
Senador Paulo Guerra (/)
Data:
02/10/1975
Descrição/Ementa
ISENTA DE CUSTAS JUDICIAIS NAS AÇÕES DE DESPEJO O LOCADOR-PROPRIETARIO QUE NÃO USUFRUA ALUGUEL MENSAL SUPERIOR AO SALARIO MINIMO REGIONAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/10/1975
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
ISENÇÃO, CUSTOS, AÇÃO DE DESPEJO, LOCADOR, PROPRIETARIO, ALUGUEL, EQUIVALENCIA, SALARIO MINIMO REGIONAL.
25/05/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 06 1976).
25/05/1976
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 26 05 PAG 2903.
25/05/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADO.
25/05/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(APRECIAÇÃO PRELIMINAR).
30/04/1976
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
30/04/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 263 - CCJ.
DCN2 01 05 PAG 1947.
28/04/1976
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA INJURIDICIDADE.
14/10/1975
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HEITOR DIAS.
02/10/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 03 10 PAG 5226.
02/10/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:27