Projeto de Lei do Senado n° 171, de 1995

Ver também: MSG 82/1996

Autoria
Senador José Roberto Arruda (PP/DF)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1369/1995
Norma Gerada
Lei nº 9.262 de 12/01/1996
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA BACIA DO RIO SÃO BARTOLOMEU, LOCALIZADA NO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.262 de 12/01/1996
Último estado:
15/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 171/1995
Autor:
Senador José Roberto Arruda (PP/DF)
Data:
24/05/1995
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA BACIA DO RIO SÃO BARTOLOMEU, LOCALIZADA NO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLS 171/1995
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/05/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, (DF). FIXAÇÃO, NORMAS, RESPONSABILIDADE, EXECUTIVO, (DF), ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, BACIA DO RIO SÃO BARTOLOMEU, CRIAÇÃO, DECRETO FEDERAL, SUPERVISÃO, CONVENIO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, HIPOTESE, VENDA, AREA, ZONA URBANA, OCUPAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, LIMITAÇÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, BACIA DO RIO SÃO BARTOLOMEU, PARCELAMENTO, RECONHECIMENTO, AUTORIDADE PUBLICA, TOTAL, PARTE, POSSIBILIDADE, ALIENAÇÃO, DESOCUPAÇÃO, CONCORRENCIA PUBLICA, AVALIAÇÃO, PREÇO, COMPETENCIA, (CEF), (TERRACAP), REGULARIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, IMOVEL, DESPESA, ADQUIRENTE. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, CONTRATO, DIREITOS, (CEF), (TERRACAP), TRANSFERENCIA, VENDA, IMOVEL, PAGAMENTO, SERVIÇO, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA. FACULTATIVIDADE, (OAB), MINISTERIO PUBLICO, DESIGNAÇÃO, REPRESENTANTE, ACOMPANHAMENTO, ALIENAÇÃO. COMPETENCIA, EXECUTIVO, (DF), REALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, DIVISÃO, ZONA URBANA, ZONA SUBURBANA, ZONA RURAL, IMPLANTAÇÃO, ATIVIDADE, RESTRIÇÃO, PROIBIÇÃO. HIPOTESE, RECURSO JUDICIAL, PRAZO, (CONAM), DECISÃO, ORGÃO PUBLICO, MEIO AMBIENTE, (DF), AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, BACIA DO RIO SÃO BARTOLOMEU, DESIGNAÇÃO, EXECUTIVO.
24/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
24/11/2003
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO
22/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 99 a 107, o Ofício nº 2.049, de 19.9.2003, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações a fim de instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2990.
À Advocacia do Senado Federal.
22/09/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal - SSCLSF
18/11/1999
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivodo
14/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
06/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 366/99(CN), ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional, aprovou o veto parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado Nº 171/95.
FLNº 85.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
06/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 365/99(CN), ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 65/99(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República resolveu manter o veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 171/95.
flnºs 84 a 85.
29/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão, às 11:45 hs.
15/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
10/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 15.9.99, às 10 horas.
21/03/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 009262 DE 1996. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00082 1996).
DOFC 15 01 PAG 00561.
21/03/1996
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
26/02/1996
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI RESPOSTA AO OF. 087 - CN DO PRESIDENTE DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, DESIGNANDO OS DEP CLAUDIO CAJADO, GINEY
VIANA E WIGBERTO TARTUCE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO
MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO AO PROJETO.
26/02/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 087, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
09/01/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 1507/95, DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DSF 10 01 PAG 0023.
20/12/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. P-SGM 1507/95, AO PRIMEIRO SECRETARIO DO
SENADO FEDERAL, COMUNICANDO QUE A CAMARA DOS DEPUTADOS,
APROVOU O PROJETO E ENCAMINHOU A SANÇÃO.
13/12/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1824, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
12/12/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 13 12 PAG 5603.
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 916 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN LEVY DIAS.
12/12/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
VALMIR CAMPELO E ROBERTO FREIRE.
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL, RELATOR SEN CARLOS
WILSON, EM SUBSTITUIÇÃO.
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO).
12/12/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 36, O RQ. 1562/95, DOS LIDERES DO PTB,
PSDB, PMDB, PT, PFL E DO GOVERNO, DE URGENCIA - ART. 336,
'B', PARA A MATERIA.
07/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
07/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO).
05/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1838 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1562, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DSF 06 12 PAG 4814.
04/12/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN CARLOS WILSON.
30/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1435, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
DSF 01 12 PAG 4342.
30/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 037, DO PRESIDENTE DA CAS, FAVORAVEL AO
REQUERIMENTO.
30/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1435).
14/11/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
10/11/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SECRETARIA DA CAS, PARA QUE O PRESIDENTE
OPINE.
09/11/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADO OF. SF 1512, DO PRESIDENTE DA CASA, SOLICITANDO
PRONUNCIAMENTO DA CAS, SOBRE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EM
ORDEM DO DIA DA MATERIA, FLS. 34.
09/11/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADO AVULSO DA MATERIA REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO
ANTERIOR, FLS. 33.
09/11/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1435).
09/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 1435, DE AUTORIA DO SEN JOSE ROBERTO ARRUDA,
SOLICITANDO A INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
DSF 10 11 PAG 2657.
09/11/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
14/08/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN CARLOS WILSON.
01/06/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
24/05/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 25 05 PAG 8667.
24/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:05