Projeto de Lei do Senado n° 172, de 1983

Autoria
Senador Hélio Gueiros (/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
EXTINGUE A COBRANÇA DE PEDAGIO NAS RODOVIAS, PONTES E OUTRAS OBRAS VIARIAS CUJA CONSTRUÇÃO JA ESTEJA PAGA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 172/1983
Autor:
Senador Hélio Gueiros (/)
Data:
30/06/1983
Descrição/Ementa
EXTINGUE A COBRANÇA DE PEDAGIO NAS RODOVIAS, PONTES E OUTRAS OBRAS VIARIAS CUJA CONSTRUÇÃO JA ESTEJA PAGA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/06/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
    • SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
Indexação:
EXTINÇÃO, COBRANÇA, PEDAGIO, RODOVIA, PONTE, OBRA PUBLICA, CONSTRUÇÃO, PAGA.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 05 1988).
06/03/1986
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
06/03/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 070 - CCJ, 071 - CSPC E 072 - CT.
DCN2 07 03 PAG 0120.
28/11/1985
SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
Ação:
PARECER, SEN ALEXANDRE COSTA, CONTRARIO.
04/10/1985
SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
Ação:
AVOCAÇÃO PELO SEN ALEXANDRE COSTA.
02/10/1985
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
PARECER, SEN FABIO LUCENA, FAVORAVEL.
14/08/1985
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
RELATOR SEN FABIO LUCENA.
26/06/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN NELSON CARNEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE.
17/04/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN NELSON CARNEIRO.
03/08/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN AMARAL FURLAN.
30/06/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CSPC E CT.
DCN2 01 07 PAG 2919.
30/06/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:25