Projeto de Lei do Senado n° 172, de 1991

Autoria
Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2458/1991
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO ANUAL DE DECLARAÇÃO DE BENS PARA O EXERCICIO DE CARGOS OU FUNÇÕES EM ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
05/11/1998 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 172/1991
Autor:
Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
Data:
24/05/1991
Descrição/Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO ANUAL DE DECLARAÇÃO DE BENS PARA O EXERCICIO DE CARGOS OU FUNÇÕES EM ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/05/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, ANO, DECLARAÇÃO, BENS, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. OBRIGATORIEDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO DE ESTADO, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, ESTADOS, (DF), PREFEITO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, APRESENTAÇÃO, ANO, DECLARAÇÃO DE BENS. HIPOTESE, CONSIGNAÇÃO, ONUS, DECLARANTE, DEPENDENTE, DEDUÇÃO, APURAÇÃO, PATRIMONIO LIQUIDO, DECLARAÇÃO DE BENS. RELACIONAMENTO, BENS, DIREITOS, OBRIGAÇÃO, DECLARANTE, APURAÇÃO, VARIAÇÃO, PATRIMONIO, ANO BASE, INDICAÇÃO, ORIGEM, RECURSOS, PATRIMONIO.
30/12/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO!
18/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
24/07/2009
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
05/11/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
REMESSA OF. SF 861, DE 04 11 98, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO
DEFINITIVO DA MATERIA. (FL. 41).
05/11/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
29/10/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1830 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 29 DE OUTUBRO DE 1998.
29/10/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 30 10 PAG 14787.
29/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DECLARADO PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO DA CAMARA E A
PROPOSIÇÃO DO SENADO, TENDO EM VISTA QUE JA FOI ATENDIDO
COM A LEI 8730, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993.
29/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA, A FIM DE SER DECLARADO
PREJUDICADO.
26/10/1998
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 39 A 41, COPIA DO PARECER 693 - CCJ.
22/10/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 29 DE OUTUBRO DE 1998.
19/10/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
19/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 519 - CCJ, CONCLUINDO PELO ARQUIVAMENTO
DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA AO PROJETO.
DSF 20 10 PAG 14329 A 14333.
17/09/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADO A LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER 693/96 - CCJ.
17/09/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A MATERIA FICOU NA SGM AGUARDANDO A DECISÃO DA CCJ,
REFERENTE AO OF. 1515/95, DA PRESIDENCIA DESTA CASA,
SOBRE A CONSULTA A RESPEITO DA ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA
NA HIPOTESE DA PREJUDICIALIDADE DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA
AO PLS 00061 1985, BEM COMO DO PROJETO ORIGINAL, POR SE
TRATAR DE ASSUNTO CORRELATO, CONSUBSTANCIADO NO PARECER
693/96 - CCJ, A SER APRECIADO OPORTUNAMENTE PELO
PLENARIO.
01/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN EDISON LOBÃO, PELO ARQUIVAMENTO DA MATERIA.
01/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
25/04/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN EDISON LOBÃO.
30/01/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 31 01 PAG 1419.
30/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
25/11/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 1137 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
21/11/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 22 11 PAG 8169.
21/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO.
06/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 037, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO, COM
EMENDAS 1 A 3 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN2 07 11 PAG 7768.
06/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 439 - CCJ.
DCN2 07 11 PAG 7759.
18/09/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN OZIEL CARNEIRO, COM VOTO EM SEPARADO
PELA APROVAÇÃO DA MATERIA NOS TERMOS DAS 02 (DUAS)
EMENDAS QUE APRESENTA.
11/09/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN OZIEL CARNEIRO, PELO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
11/09/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ODACIR SOARES, FAVORAVEL, COM EMENDAS DE 01
A 03 QUE OFERECE.
04/06/1991
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN ODACIR SOARES.
04/06/1991
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
24/05/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 25 05 PAG 2590.
24/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:22