Projeto de Lei do Senado n° 173, de 1990

Autoria
Senador Irapuan Costa Júnior (MDB/GO)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DETERMINA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO SEQUESTRADO E DE SEUS PARENTES ATE O QUARTO GRAU EM CASO DE SEQUESTRO E DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
17/12/1990 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-29 às 09:33
Identificação:
Texto inicial - PLS 173/1990
Autor:
Senador Irapuan Costa Júnior (MDB/GO)
Data:
10/10/1990
Descrição/Ementa
DETERMINA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO SEQUESTRADO E DE SEUS PARENTES ATE O QUARTO GRAU EM CASO DE SEQUESTRO E DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/10/1990
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
FIXAÇÃO, REQUISITOS, INDISPONIBILIDADE, BENS, SEQUESTRADO, PARENTE, SEQUESTRO, EXTORSÃO. COMPETENCIA, OBRIGATORIEDADE, AUTORIDADE POLICIAL, COMUNICAÇÃO, PRAZO, CRIME, SEQUESTRO, BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUSPENSÃO, CESSAÇÃO, INDISPONIBILIDADE, BENS, LIBERAÇÃO, SEQUESTRADO.
28/10/2010
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
17/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 05 1991).
17/12/1990
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO, NOS TERMOS DO
ART 332 DO REGIMENTO INTERNO.
13/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 102, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A REJEIÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 14 12 PAG 8190.
13/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 LEITURA PARECER 469 - CCJ.
DCN2 14 12 PAG 8184.
12/12/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER, SEN WILSON MARTINS, FAVORAVEL.
22/10/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN WILSON MARTINS.
11/10/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
11/10/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ABERTURA DE PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA APRESENTAÇÃO
DE EMENDAS.
10/10/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (COMPETENCIA TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 11 10 PAG 5498.
10/10/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:02