Projeto de Lei do Senado n° 173, de 1992

Autoria
Senador Álvaro Pacheco (/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
CONCEDE ANISTIA AOS PEQUENOS DEVEDORES DA PREVIDENCIA SOCIAL COM DEBITOS ANTERIORES A 01 DE JANEIRO DE 1989, SOBRETUDO MICROEMPRESAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/12/1992 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 173/1992
Autor:
Senador Álvaro Pacheco (/)
Data:
03/12/1992
Descrição/Ementa
CONCEDE ANISTIA AOS PEQUENOS DEVEDORES DA PREVIDENCIA SOCIAL COM DEBITOS ANTERIORES A 01 DE JANEIRO DE 1989, SOBRETUDO MICROEMPRESAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/12/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
FIXAÇÃO, REQUISITOS, CONCESSÃO, ANISTIA, DEVEDOR, PREVIDENCIA SOCIAL, DEBITOS, MICROEMPRESA. REQUISITOS, EMPRESA, DEBITOS, DATA, PROMULGAÇÃO, OBTENÇÃO, CANCELAMENTO, DIVIDA, JUIZO, ORGÃOS, PREVIDENCIA SOCIAL, COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. CRITERIOS, PROCESSO, CANCELAMENTO, DEBITOS, RITO SUMARIO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, CERTIDÃO, CARTORIO.
22/12/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
1730 DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 23 12 PAG 10878.
22/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1730 DECLARADO PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLC 148/92,
COM O QUAL TRAMITAVA EM CONJUNTO.
22/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1730 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
17/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1730 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 994, DO SEN ALVARO
PACHECO, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLC
00148 1992.
14/12/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
03/12/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 04 12 PAG
03/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1855 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:36