Projeto de Lei do Senado n° 174, de 1974

Autoria
Senador Leoni Mendonça (/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO, LUZ E TELEFONES NO DISTRITO FEDERAL CONCEDEREM AOS USUARIOS, POR ATRASO DE PAGAMENTO, PRAZO DE 15 DIAS PARA SALDAR O DEBITO, SEM CORTE DE FORNECIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
08/03/1976 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-05-18 às 16:52
Identificação:
Texto inicial - PLS 174/1974
Autor:
Senador Leoni Mendonça (/)
Data:
05/12/1974
Descrição/Ementa
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO, LUZ E TELEFONES NO DISTRITO FEDERAL CONCEDEREM AOS USUARIOS, POR ATRASO DE PAGAMENTO, PRAZO DE 15 DIAS PARA SALDAR O DEBITO, SEM CORTE DE FORNECIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/12/1974
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, (DF), CONCESSÃO, USUARIO, PRAZO, PAGAMENTO, DEBITOS.
08/03/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE TERMOS ART 367 REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 01 04 1976).
08/03/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO DEFINITIVO
NOS TERMOS DO ART 367, IN FINE, DO REG INT.
DCN2 09 03 0098.
05/03/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO NOS TERMOS
DO ART 367 DO REG INT.
DCN2 06 03 PAG 0096.
05/12/1974
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E DF.
DCN2 06 12 PAG 6055.
05/12/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:14