Projeto de Lei do Senado n° 174, de 1996

Autoria
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
INSTITUI A PENHORA ADMINISTRATIVA, POR ORGÃO JURIDICO DA FAZENDA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 174/1996
Autor:
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Data:
07/08/1996
Descrição/Ementa
INSTITUI A PENHORA ADMINISTRATIVA, POR ORGÃO JURIDICO DA FAZENDA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/08/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
CRIAÇÃO, PENHORA, ADMINISTRAÇÃO, EXECUÇÃO, PROCURADORIA, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AUTARQUIA, AUTARQUIA FEDERAL, AUTARQUIA ESTADUAL, AUTARQUIA MUNICIPAL. DIREITOS, OPÇÃO, EXECUÇÃO, DIVIDA ATIVA, INSCRIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AUTARQUIA, PROCURADORIA, ORGÃOS, JURIDICIDADE, COMPETENCIA. HIPOTESE, PAGAMENTO, CREDITOS, FAZENDA PUBLICA, PENHORA, FIXAÇÃO, PRAZO, IMPUTAÇÃO, PENA, RESPONSABILIDADE, CRIME DE RESPONSABILIDADE, OMISSÃO. DIREITOS, DEVEDOR, OFERECIMENTO, EMBARGOS, JUIZ, COMPETENCIA, EXECUÇÃO JUDICIAL, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA, REQUISIÇÃO, EX OFFICIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, EFETIVAÇÃO, ORDEM, INSCRIÇÃO, PENHORA, ADMINISTRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA.
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
28/01/1999
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP. (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
17/08/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN SERGIO MACHADO.
13/08/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
07/08/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 08 08 PAG 13577.
07/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
07/08/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 17 (DEZESSETE) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:14