Projeto de Lei do Senado n° 177, de 1997


Ementa:
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO TRABALHADOR APOSENTADO OU DESEMPREGADO EM VIRTUDE DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NA CONDIÇÃO DE SEGURADO OU BENEFICIARIO DE SEGURO OU PLANO DE SAUDE CONTRATADO PELO EX-EMPREGADOR, POR TEMPO DEFINIDO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
30/06/1998 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 177/1997
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
28/08/1997
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO TRABALHADOR APOSENTADO OU DESEMPREGADO EM VIRTUDE DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NA CONDIÇÃO DE SEGURADO OU BENEFICIARIO DE SEGURO OU PLANO DE SAUDE CONTRATADO PELO EX-EMPREGADOR, POR TEMPO DEFINIDO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/08/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, MANUTENÇÃO, TRABALHADOR, APOSENTADO, DESEMPREGADO, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, SEGURADO, BENEFICIARIO, SEGURO, PLANO DE SAUDE, CONTRATADO, EMPREGADOR, DEFINIÇÃO, TEMPO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, CONTRATAÇÃO, SEGURO, PLANO DE SAUDE, EMPRESA, BENEFICIO, EMPREGADO, INCLUSÃO, CLAUSULA, PERMISSÃO, TRABALHADOR, APOSENTADO, DESEMPREGADO, DISPENSA, JUSTA CAUSA, INCLUSÃO, INDIRETA, ATENDIMENTO, DISPOSITIVOS, LEI. DISPOSITIVOS, LEI, CONVENIO, CONTRATO, INSTRUMENTO, SIMILARIDADE, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA, EQUIPARAÇÃO, EMPREGADOR, PRESTAÇÕES, INTERMEDIAÇÃO, SERVIÇO, ASSISTENCIA, SAUDE, COBERTURA, RISCOS, BENEFICIARIO, SEGURADO, EMPREGADO, DEPENDENTE, PARTICIPAÇÃO, CUSTEIO, PLANO, SEGUROS. HIPOTESE, MORTE, TRABALHADOR, APOSENTADO, DESEMPREGADO, PERIODO, PRAZO, DIREITOS, MANUTENÇÃO, GARANTIA, DISPOSITIVOS, LEI, DIREITOS, MANUTENÇÃO, GARANTIA, DISPOSITIVOS, LEI, DEPENDENTE, COBERTURA, PLANO, SEGUROS, EXCEÇÃO, DESCUMPRIMENTO, CONJUGE, MORTO. COMPETENCIA, (MTB), FISCALIZAÇÃO, OBSERVANCIA, DISPOSITIVOS, LEI, IMPUTAÇÃO, PENA, EMPREGADOR, VIOLAÇÃO, MULTA, RESSARCIMENTO, EVENTUALIDADE, DESPESA, ASSISTENCIA, MEDICO, HOSPITAL, TRABALHADOR, APOSENTADORIA, DISPENSA, DEPENDENTE.
03/12/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ENCAMINHADO A SSARQ.
30/11/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, PARA DEVOLVER AO ARQUIVO.
30/11/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A 3ª AUTUAÇÃO, PARA A CAE, FOI DESCONSIDERADA NO INICIO
DA TRAMITAÇÃO.
30/11/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
APENSADO AO PRESENTE O PROCESSADO REFERENTE A 2ª AUTUAÇÃO
DA MATERIA.
30/11/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
APENSADO O PRESENTE AO PROCESSADO PRINCIPAL DA MATERIA.
30/06/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DSF 01 07 PAG 11490.
30/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 401.
30/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 401).
25/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADA COPIA DA LEI 9656, DE 03 DE JUNHO DE 1998, QUE
DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA
A SAUDE.
18/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 30 DE JUNHO DE 1998 (RQ. 401).
08/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 401).
08/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 401, DO SEN JOSE BIANCO, SOLICITANDO QUE SEJA
DECLARADA PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DA MATERIA, EM VIRTUDE
DA APROVAÇÃO, NA SESSÃO DE 12 DE MAIO ULTIMO, DO PLS
00093 1993, DISPONDO SOBRE A MESMA MATERIA, BEM COMO DAS
DEMAIS PROPOSIÇÕES QUE TRAMITAM EM CONJUNTO (PLS 00015,
00017, 00050 E 00112 1996; 00197 1997; E PLC 00114 1995).
DSF 09 06 PAG 10088.
04/06/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
04/06/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A SSCLS.
13/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE BIANCO.
17/11/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN SEBASTIÃO ROCHA. (TRAMITANDO EM CONJUNTO COM
OS PLS 00015, 00017, 00050 E 00112 1996, PLS 00197 1997 E
PLC A 00114 1995.
14/11/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 14 DE NOVEMBRO DE 1997.
13/11/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO, PARA A DEVIDA
DISTRIBUIÇÃO.
13/11/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE, 3ª AUTUAÇÃO.
13/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAE.
13/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA, NESTA DATA, A 3ª AUTUAÇÃO DA MATERIA, A FIM DE
SER ENCAMINHADA A CAE.
13/11/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAS, 2ª AUTUAÇÃO.
13/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAS.
13/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA, NESTA DATA, A 2ª AUTUAÇÃO DA MATERIA, A FIM DE
SER ENCAMINHADA A CAS.
12/11/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
07/11/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
06/11/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 07 11 PAG 24292 E 24293.
06/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 901.
06/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 901, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
24/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 901, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
24/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 901, DO SEN ADEMIR ANDRADE, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLS 00015 1996,
PLS 00017 1996, PLS 00050 1996, PLS 00112 1996 E
PLS 00197 1997.
DSF 25 10 PAG 22849.
24/10/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, A PEDIDO.
11/09/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR DO PLC 00114 1995, SEN
LUCIO ALCANTARA, PARA RELATAR A MATERIA.
04/09/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 04 DE SETEMBRO DE 1997,
TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLC 00114 1995.
04/09/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 04 DE SETEMBRO DE 1997.
04/09/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 05 09 PAG 18165.
04/09/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 629, DO SEN JOSE SERRA,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLC 00114 1995.
03/09/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, A PEDIDO.
03/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 03 DE SETEMBRO DE 1997.
02/09/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN JOSE ROBERTO ARRUDA.
29/08/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAS.
29/08/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 29 DE AGOSTO DE 1997.
28/08/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 29 08 PAG 17513 A 17523.
28/08/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
28/08/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 14 (QUATORZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:05