Projeto de Lei do Senado n° 178, de 1985

Autoria
Senador Alfredo Campos (MDB/MG)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, ESTENDENDO AO MARIDO E A FILHA MAIOR DE 21 ( VINTE E UM ) ANOS O DIREITO A PENSÃO, NA FORMA QUE ESTABELECE.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 178/1985
Autor:
Senador Alfredo Campos (MDB/MG)
Data:
20/06/1985
Descrição/Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, ESTENDENDO AO MARIDO E A FILHA MAIOR DE 21 ( VINTE E UM ) ANOS O DIREITO A PENSÃO, NA FORMA QUE ESTABELECE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/06/1985
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
FIXAÇÃO, REQUISITOS, DIREITOS, MARIDO, MULHER, FILHA, PENSÃO ALIMENTICIA.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 05 1988).
15/08/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MARTINS FILHO.
20/06/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CLS E CF.
DCN2 21 06 PAG 1969.
20/06/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:32