Projeto de Lei do Senado n° 179, de 1992
- Autoria
- Senador Odacir Soares (PFL/RO)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE CUSTAS DOS SERVIÇOS FORENSES.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 179/1992
- Autor:
- Senador Odacir Soares (PFL/RO)
- Data:
- 15/12/1992
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE CUSTAS DOS SERVIÇOS FORENSES.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/12/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, NORMAS GERAIS, CUSTAS, SERVIÇO FORENSE, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA, MAGISTRADO, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, EXECUÇÃO, JURISDIÇÃO VOLUNTARIA. CRITERIOS, COBRANÇA, DIVIDA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AÇÃO PENAL PUBLICA, REABILITAÇÃO, AÇÕES, MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO POPULAR, REPRESSÃO, ABUSO DE AUTORIDADE, DEFESA, SAUDE PUBLICA, ECONOMIA POPULAR, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, AÇÕES, REPARAÇÃO, DANOS, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, GARANTIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO, HABEAS CORPUS, REGISTRO CIVIL, PESSOA FISICA, USUCAPIÃO, AÇÃO POSSESSORIA, PROVA, POSSE, HABILITAÇÃO, CREDITO, FALENCIA, CONCORDATA, INSOLVENCIA CIVIL, EMBARGO, DEVEDOR, AÇÃO DECLARATORIA, INCIDENCIA, RECONVENÇÃO, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE TERCEIRO, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA. ISENÇÃO, COBRANÇA, CUSTAS, LITISCONSORTE. COMPETENCIA, JUIZ, LITIGANTE, MA FE, RESPOSTA, CUSTAS, EMOLUMENTO, PROPORCIONALIDADE, VIOLAÇÃO, PROCESSO, RESPONSABILIDADE, PERDA, DANOS.
- 13/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
- 11/01/1994
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, PARA INCLUSÃO EM PAUTA.
- 19/01/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ALFREDO CAMPOS.
- 19/01/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 15/12/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 16 12 PAG 10381.
- 15/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:36