Projeto de Lei do Senado n° 179, de 1995

Autoria
Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 179/1995
Autor:
Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
Data:
31/05/1995
Descrição/Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/05/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, PESSOA FISICA, DEFICIENTE FISICO. FIXAÇÃO, NORMAS, ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, PASSAGEIRO, FABRICAÇÃO NACIONAL, AQUISIÇÃO, PESSOA FISICA, DEFICIENTE FISICO, IMPEDIMENTO, DIREÇÃO. GARANTIA, CREDITO, (IPI), MATERIA PRIMA, MATERIAL, EMBALAGEM, UTILIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO. FIXAÇÃO, NORMAS, ALIENAÇÃO, VEICULOS, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, TRIBUTOS, DISPÉNSA, ATUALIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, IMPUTAÇÃO, PENA, MULTA, JUROS, JUROS DE MORA, INOBSERVANCIA, LEGISLAÇÃO, HIPOTESE, FRAUDE, AUSENCIA, PAGAMENTO, IMPOSTOS.
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
16/12/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
02/07/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN BELLO PARGA, COM MINUTA DE
RELATORIO FAVORAVEL. (COPIA ANEXADA AO PROCESSADO).
26/06/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN BELLO PARGA, PARA REEXAME
DE SEU PARECER.
31/10/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN BELLO PARGA, CONTRARIO.
23/10/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
12/06/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN BELLO PARGA.
31/05/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 01 06 PAG 9260.
31/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:09