Projeto de Lei do Senado n° 180, de 1989

Ver também: MSG 62/1993

Autoria
Senador Mauro Borges (/)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3592/1989
Natureza
Norma Geral

Ementa:
CONCEDE REPARAÇÃO DE NATUREZA ECONOMICA AOS CIDADÃOS IMPEDIDOS DE EXERCER NA VIDA CIVIL ATIVIDADE ESPECIFICA, EM DECORRENCIA DAS PORTARIAS RESERVADAS S-50/GM-5 E S-285/GM-5, DO MINISTERIO DA AERONAUTICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
25/06/1993 - VETADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 180/1989
Autor:
Senador Mauro Borges (/)
Data:
27/06/1989
Descrição/Ementa
CONCEDE REPARAÇÃO DE NATUREZA ECONOMICA AOS CIDADÃOS IMPEDIDOS DE EXERCER NA VIDA CIVIL ATIVIDADE ESPECIFICA, EM DECORRENCIA DAS PORTARIAS RESERVADAS S-50/GM-5 E S-285/GM-5, DO MINISTERIO DA AERONAUTICA.
Identificação:
Autógrafo - PLS 180/1989
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/06/1989
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO, REPARAÇÃO, CIDADÃO, IMPEDIMENTO, EXERCICIO, VIDA, ATIVIDADE ESPECIFICA, ATIVIDADE, AERONAUTA, AEROVIARIO, MILITAR, ATO INSTITUCIONAL, ATO COMPLEMENTAR, DOTAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, DIREITOS, BENEFICIO, PRAZO, (MF), (MPAS), RECURSOS, APLICAÇÃO, LEI.
Observações:
(REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO OITAVO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA NOVA CONSTITUIÇÃO, PARA CONCEDER O BENEFICIO AOS AERONAUTAS, AEROVIARIOS, MILITARES, OFICIAIS AVIADORES E PILOTOS CIVIS ATINGIDOS POR ATOS DE EXCEÇÃO).
27/10/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
26/10/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
emprestado à SGM
15/06/1999
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à Advocacia.
Of. 294/99.
16/06/1994
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
20/04/1994
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Ao Arquivo.
18/04/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
06/04/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Aviso nº 743, Casa Civil/94, encaminhando a Mensagem nº 210/94 (153/94-SF) de agradecimento e comunicação.
25/03/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Mensagem CN 62/94 ao Presidente da República participando que o CN resolveu manter o veto aposto ao Projeto.
OF. CN/104/94, ao Presidente da CD, comunicando que o CN aprovou o veto aposto ao projeto.
23/03/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00. Proclamado o resultado, nesta data, fica mantido o veto no Senado Federal, deixando, portanto de ser submetido à Câmara dos Deputados por:
Sim - 24; Não 20; Abstenção 3; Nulo 0; Total 47.
À SSEXP para a devida comunicaçãoà Presidência da República.
16/03/1994
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
16:00. Discussão encerrada.
Em processo de votação.
À SSCLCN.
26/08/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, é encaminhado ao Centro Gráfico a matéria que constituiu o avulso do respectivo veto, sem relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
26/08/1993
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Á SSATA.
23/08/1993
CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:
Encerrado o prazo regimental, a Comissão deixou de ser instalada por falta de quorum. È a matéria encaminhada à SSCLCN.
15/07/1993
CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:
À CMIST.
13/07/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:55. É lida, nesta oportunidade, a MSG nº 62/93-CN (nº 349/93, na origem) pela qual o Senhor Presidente da República comunica haver vetado totalmente o projeto.
Designação da CMIST: Senadores - Márcio Lacerda, Pedro Teixeira e José Paulo Bisol; Deputados - José Maria Eymael, Vital do Rêgo e Augusto Carvalho.
19:55. Estabelecimento do prazo até o dia 20/08 para a CMIST apresentar seu parecer, encerrando-se o prazo constitucional para apreciação do Congreso Nacional em 30/08/93.
À SSCOM.
09/07/1993
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexei a Mensagem nº 62/93-CN (349/93, na origem), comunicando as razões do veto total aposto ao projeto.
30/06/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN.
30/06/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 332, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
25/06/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00062 1993).
DOFC 25 06 PAG 08471.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
03/06/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 377, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
03/06/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 376, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
03/06/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 101, AO PRESIDENTE A REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
02/06/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 03 06 PAG 5098.
02/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
02/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
02/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO DA
REDAÇÃO FINAL.
02/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 533, DO SEN PEDRO TEIXEIRA,
DE DISPENSA DE INTERSTICIO, A FIM DE QUE A MATERIA FIGURE
NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 03 06 PAG 5063.
01/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 163 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN NABOR JUNIOR.
DCN2 02 06 PAG 4990.
26/05/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 27 05 PAG 4793.
26/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 501, DO SEN PEDRO TEIXEIRA,
SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DO SUBSTITUTIVO.
26/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
26/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA.
14/05/1993
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
14/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 145 - CCJ.
DCN2 15 05 PAG 4433.
13/05/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN PEDRO TEIXEIRA, FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO
OFERECIDO PELA CAMARA DOS DEPUTADOS.
23/04/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA.
13/04/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN PEDRO TEIXEIRA.
07/04/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 08 04 PAG 3089.
07/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA DOS DEPUTADOS
AO PROJETO.
06/09/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 534 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
16/08/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 042, DA CCJ,
INFORMANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO
DE 72 (SENTENTA E DUAS) HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN2 17 08 PAG 3901.
10/08/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E,
NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
08/08/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN MARCIO LACERDA.
07/08/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
27/06/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1626 DESPACHO A CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 28 06 PAG 3173.
27/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1626 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:24