Projeto de Lei do Senado n° 180, de 1996

Autoria
Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DOS ENCARGOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO DOMESTICO, INSTITUI E FIXA LIMITE DE DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTOS DE PESSOA FISICA DE GASTOS COM TRABALHADORES DOMESTICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
31/05/1999 - PREJUDICADA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-05-09 às 07:25
Identificação:
Texto inicial - PLS 180/1996
Autor:
Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
Data:
14/08/1996
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DOS ENCARGOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO DOMESTICO, INSTITUI E FIXA LIMITE DE DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTOS DE PESSOA FISICA DE GASTOS COM TRABALHADORES DOMESTICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/08/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, SIMPLIFICAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ENCARGO TRABALHISTA, RELAÇÃO, TRABALHO, DONA DE CASA, EMPREGADO DOMESTICO, DEDUÇÃO, DECLARAÇÃO, ANO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, PESSOA FISICA, GASTOS PESSOAIS. DIREITOS, PESSOA FISICA, SERVIÇO, TRABALHADOR, EMPREGADO DOMESTICO, DEDUÇÃO, RENDIMENTO TRIBUTAVEL, EPOCA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, TOTAL, COMPROVAÇÃO, DESPESA, REALIZAÇÃO, PERIODO BASICO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ENCARGO TRABALHISTA, RELAÇÃO, TRABALHO, FIXAÇÃO, VALOR, PERCENTAGEM, LIMITAÇÃO, APROVEITAMENTO, EXERCICIO, POSTERIORIDADE.
11/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
31/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo na última sexta-feira, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
A matéria vai ao Arquivo, juntamente com o PLS nº 176/96, sendo que o PLS nº 23/95, foi à Câmara dos Deputados em virtude de sua aprovação em apreciação terminativa pela CAE , com os quais tramitam em conjunto.
AO PLEG COM DESTINO AO ARQUIVO.
28/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do término do prazo para recurso.
21/05/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de Recurso: 24 a 28.5.99.
20/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
10:00 - Leitura dos Pareceres nº 245-CAS e 246 /99-CAE, o último, em decisão terminativa, o parecer da CAS, favorável, com as modificações introduzidas pela Emenda nº 1-CAS (substitutivo), e o parecer da CAE, favorável na forma da Emenda nº 2-CAE (substitutivo)
É lido o Ofício nº 11/99, do Presidente da CAE, comunicando aprovação da matéria com os PLS nº 176 e 180/96.
A Presidência comunica ao Plenário que restabeceu a tramitação conjunta dos referidos projetos de lei.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário.
A SSCLS.
11/02/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
10/02/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN EDUARDO SUPLICY COM VOTO EM SEPARADO
CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DO PLS 00023 1995 E PELA
PREJUDICIALIDADE DOS PLS 00176 1996 E PLS 00180 1996
NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
08/12/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN EDUARDO SUPLICY, NOS TERMOS
REGIMENTAIS.
14/05/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LEONEL PAIVA.
13/05/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR SEN JOSE EDUARDO DUTRA, PARA
REDISTRIBUIÇÃO.
01/04/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
03/11/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO, PARA A DEVIDA
DISTRIBUIÇÃO.
03/11/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
1600 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 03 DE NOVEMBRO DE 1997.
03/11/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE.
31/10/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAE.
29/10/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, SEN VALMIR
CAMPELO, FAVORAVEL AOS PLS 00023 1995, PLS 00176 1996 E
PLS 00180 1996 NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO AO
PLS 00023 1995. (ARTIGO 260, B, II DO REGIMENTO INTERNO).
20/10/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN VALMIR CAMPELO, COM MINUTA DE
PARECER PELA APROVAÇÃO DOS PLS 00023 1995, 00176 1996 E
00180 1996, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
12/05/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, PARA REEXAME DA MATERIA.
28/11/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN VALMIR CAMPELO COM MINUTA DE PARECER
PELA APROVAÇÃO DO PLS 00023 1995, E PREJUDICIALIDADE DOS
PLS 00176 E 00180 1996.
11/09/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN VALMIR CAMPELO.
10/09/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAS PARA EXAME DA MATERIA (JUNTAMENTE COM
OS PLS 00023 1995 E PLS 00176 1996, QUE TRAMITAM EM
CONJUNTO).
10/09/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 11 09 PAG 15662 E 15663.
10/09/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 778.
10/09/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 778, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
22/08/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 10 DE SETEMBRO DE 1996 (RQ. 778).
20/08/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 778, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
20/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 778, DO SEN VALMIR CAMPELO, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLS 00023 1995 E 00176 1996.
DSF 21 08 PAG 14659.
20/08/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO SCP EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
14/08/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 15 08 PAG 13980.
14/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
14/08/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:15